0054606 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O fundamento da resolução do arrendamento da al. d) do n. 1 do art. 64 do RAU, para além da específica situação da cessão de posição contratual, abarca todas aquelas, qualquer que seja o título, que impliquem proporcionar a outrém, total ou parcialmente, o gozo e fruição do locado. II - A norma do n. 2 do art. 1024 do CÓdigo Civil - necessidade do consentimento de todos os comproprietários para que se considere válido o arrendamento de prédio indiviso - vale igualmente quanto aos actos do consorte administrado que envolvam uma alteração substancial do contrato.

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