9920487 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9920487
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Caducidade, Aplicação da lei no tempo, Reconvenção, Simulação de contrato, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034398
Nr Documento: RP200207099920487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03e0dfe2bdf1481e80256c69003cb411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:9920487.3A
Sumário
O facto de a relação locatária se haver iniciado ainda antes da entrada em vigor do actual Código Civil impede que lhe sejam aplicáveis as regras atinentes à caducidade, designadamente o prazo máximo de 30 anos (artigo 1025 do Código Civil). Mesmo que, porventura, se quisesse entender que, relativamente às sucessivas marcações do contrato após a entrada em vigor do actual Código Civil, se aplica a lei nova, sempre se teriam de ressalvar os efeitos produzidos no domínio da anterior legislação (artigo 12 n.1 do Código Civil vigente. Tendo sido pedida na reconvenção a declaração de nulidade da doação do Dr. J..... aos réus, por simulação do negócio (doação) e o reconhecimento e declaração de que entre eles (autores e Dr. J.....) se quis celebrar um contrato de compra e venda (negócio dissimulado), não havia a necessidade de formular o pedido de reconhecimento dos réus - reconvintes como arrendatários (rurais). Não tendo sido alegado - muito menos provado - que os réus tivessem manifestado aos autores que foi por culpa deles próprios que o contrato não foi reduzido a escrito, ou que lhes tivessem oferecido garantias de que nunca viriam a exigir a redução a escrito do contrato de arrendamento ou que, alguma vez, tivessem manifestado renunciar do direito de preferência, no caso de alienação onerosa dos prédios, não ocorre "in casu" abuso de direito (artigo 334 do Código Civil).