0057041 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O âmbito objectivo do recurso está limitado pelas conclusões da apelante (artigos 684 e 690 do Código de Processo Civil), mas o Tribunal de recurso não pode, por incompetência absoluta, conhecer de questão (nova) não levantada nos articulados. II - No processo lógico, o julgador extrai a decisão a proferir das premissas de facto e de direito que tem por apuradas. Não é por isso, relevante, para este efeito, a contradição que se diga existir entre os factos que a sentença dá como provados e outros já apurados no processo, designadamente por haverem sido incluídos na especificação. III - Poderá haver, nesse caso, erro de julgamento, mas não nulidade da decisão.