9110057 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo o arguido sido condenado, em processos distintos, a penas de dias de multa a taxas diferentes, e havendo que proceder-se a cumulo juridico, devera fixar-se uma unica pena de multa a que se fara corresponder uma so taxa que não tem que coincidir com qualquer das anteriormente fixadas.

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