019090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019090
ACORDAO
Descritores: Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas
Recorrente: Dias , Armando
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1983/04/22.
Nr Convencional: JSTA00012032
Nr Documento: SA119850228019090
Data de Entrada: 09/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a7011690b134ccf802568fc0036eea3
Sumário
A revogação por substituição do acto contenciosamente impugnado implica a perda do objecto do recurso e a impossibilidade superveniente da lide com a consequente extinção da instancia do recurso, nos termos da alinea e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil, sem custas.
