Quando foi proferido o acórdão 0054505?

O acórdão foi proferido em 09 de novembro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Denegação de justiça, Abuso do poder

Acórdão

0054505

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de novembro de 1999
Relator: Pulido Garcia

RecursoPenal

Denegação de justiçaAbuso do poderConstituição de assistenteAplicação da lei processual no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART68 N1 D. CPP98 ART5 N2 ART68 N1 E. L N59/98 DE 1998/08/25. CP95 ART369 N1 N2 ART382.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1993/11/17 IN CJXVIII T5 PAG164. AC RP DE 1994/11/30 IN CJXIX T5 PAG255. AC RP DE 1995/11/29 IN CJXX T5PAG256. AC STJ DE 1995/10/26 IN CJ-STJ III PAG214.

Sumário

Remontando os factos a data anterior ao da entrada em vigor da Lei 59/98 (revisão do CPP/87), não será admissível, em processo crime por «denegação de justiça» ou «abuso de poder», a constituição de assistente, pois que a aplicação imediata da nova lei (que passou a admitir, em tais procedimentos, a intervenção de assistente) redundaria em agravamento sensível da situação processual do arguido.

Texto integral não disponível

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