0069566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0069566
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Legitimidade passiva, Despejo, Execução, Sublocação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014813
Nr Documento: RL199403240069566
Indicações Eventuais: P DE SOUSA IN ARRENDAMENTO PAG301. T DE SOUSA IN ACÇÃO DE DESPEJO PAG26.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2073d64690a3f34b8025680300024fd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069566.AD
Sumário
A acção de despejo com fundamento na sublocação ilícita do locado deve ser instaurada contra a arrendatária podendo o sublocatário intervir na acção como assistente, para auxiliar o réu. Julgada procedente tal acção a sentença deve ser executada seja qual for a pessoa que esteja na detenção do locado.