001988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 001988
ACORDAO
Descritores: Militar, Comissão de serviço no ultramar, Poder discricionario, Nomeação por imposição de serviço
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Neves , Feliciano
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8263.
Nr Convencional: JSTA00001221
Nr Documento: SAP19720616001988
Data de Entrada: 24/06/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f03059636a93990e802568fc00380b9a
Sumário
A convocação nominal dos oficiais do quadro de complemento, autorizada pelo despacho de 1 de Agosto de 1969 do Conselho Superior de Defesa Nacional, de harmonia com o disposto no artigo 47, n. 2, da Lei n. 2135, com a redacção da Lei n. 2/70, e acto praticado no uso de poder discricionario, que so veio a ser autolimitado, quanto ao criterio da escolha a fazer, pelo despacho n. 732, de 31 de Agosto de 1970.
