0210600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0210600
Acórdão
Descritores: Processo comum, Matéria de facto, Impugnação, Respostas aos quesitos, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035149
Nr Documento: RP200210280210600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ce86a1be35ea9b880256c7f003d6168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210600.24
Sumário
Nos termos do artigo 690-A, do Código de Processo Civil na redacção anterior ao Decreto-Lei n.183/00, de 10 de Agosto, a impugnação da matéria de facto feita com base nos depoimentos prestados em audiência deve ser rejeitada se o recorrente não individualizar os depoimentos em que se fundamenta. A simples remessa para os depoimentos prestados não satisfaz as exigências legal de concretização dos meios probatórios que, do ponto de vista do recorrente, impunham uma decisão diferente. Compete à entidade empregadora provar o pagamento da retribuição (artigo 342 n.2 do Código Civil). Alegando o autor-trabalhador que a ré só lhe pagou determinada importância e alegando a ré que lhe pagou importância superior, compete à ré fazer a prova do montante que efectivamente foi pago ao autor. Se tal prova não for feita, o tribunal tem de dar como provado que o autor recebeu as retribuições que ele confessou ter recebido. Se o respectivo quesito tiver sido dado simplesmente como não provado, a Relação pode alterar essa resposta ao quesito, dando como provado que o autor recebeu as retribuições que confessou ter recebido.