891/23.7PBSTR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Edgar Gouveia Valente
Processo: 891/23.7PBSTR.E1
Acórdão
Descritores: Regime penal especial para jovens adultos, Juízo de prognose
Votação: Unanimidade
Juízes: Maria Clara da Silva Maia de FigueiredoCarla Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/edda254804be7fe680258eb5004f1c17
Sumário
Na determinação do juízo de prognose favorável ou desfavorável exige-se uma análise prudente dos factos concretos, ponderando, designadamente a conduta do arguido, anterior e posterior ao crime, as condições pessoais, familiares e profissionais por forma a avaliar da sua inserção familiar e ainda a sua personalidade, para se poder aferir, além do mais, se é sensível à aceitação dos valores dominantes e tutelados pelo direito penal, ou seja se é ou não dotado de capacidade de autocensura, resultando inequívoco que o ora recorrente revela uma personalidade mal estruturada, com dificuldades de relacionamento com o outro, bem como da interiorização dos valores sociais. Assim, inexistem sérias razões para crer que da atenuação especial no mencionado art.º 4.° do DL n.° 401/82 resultem vantagens para a reinserção social do arguido, confirmando-se o afastamento (por estar, ao invés do defendido pelo recorrente, “suficientemente fundamentado”) da aplicação do referido regime.
Texto
Acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório. No Juízo Local Criminal de … (J…) Tribunal Judicial da Comarca de … corre termos o processo comum singular n.º 891/23.7PBSTR, aí tendo sido, após a realização da audiência de julgamento, proferida sentença com o dispositivo que parcialmente se transcreve: “Em face do exposto, julga-se a acusação procedente por provada e, em consequência, decide-se: Parte Criminal: Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nºs 1, al. b), do CP, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, acompanhada de regime de prova assente num plano de reinserção social, a elaborar e fiscalizar pela DGRSP, que deverá ser orientado para a interiorização pelo arguido do desvalor da sua conduta, a prevenção da reincidência, e a aquisição de competências pessoais e sociais, em particular no contexto relacional, que lhe permitam adotar um padrão comportamental de reação ajustada, nos termos previstos nos artigos 53.º e 54.º do mesmo diploma legal – cf. art.º 50.º, n.º 2, 53.º, n.º 1 e 2 e 54.º n.ºs 1, 2 e 3 todos do CP – e com as seguintes regra de conduta – cf. art.º 52.º, n.º 1 alínea c) e n.º 4 e n.º 2 do art.º 50.º do CP e art.º 34.º B Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro: Afastamento do arguido da ofendida – quer da sua habitação, quer do local de trabalho - num raio de 500 metros - e proibição de contactos com a mesma, por qualquer meio, quer direta, quer indiretamente – ou seja através de outras pessoas e pelas redes sociais Frequência de um programa especifico de prevenção de violência doméstica, a indicar pela DGRSP - cf. art.º 50.º, n.º 2, 53.º, n.º 1 e 2 e 54.º n.ºs 1, 2 e 3 todos do CP e artigo 34º-B da Lei 112/2009 de 16 de Setembro. Improceder a aplicação ao arguido de penas acessórias. Condenar o arguido nas custas do processo, que se fixam em 3 UC`s - artigos 513.º e 514.º, ambos do CPP. Parte Cível: Em face do exposto, julga-se o pedido de indemnização civil, parcialmente procedente, e consequentemente, decide-se: Condenar o arguido/demandado AA, no pagamento à ofendida/demandada BB, do valor de €3.500,00 ( três mil e quinhentos euros) a titulo de danos não patrimoniais, acrescido de juros, à taxa de natureza civil, desde a presente decisão até efectivo e integral pagamento, absolvendo-se do demais peticionado. Condenar o arguido/demandado e a ofendida/demandante, nas custas cíveis, na proporção do respetivo decaimento, sendo 87,5% da responsabilidade do arguido/demandado e 12,5% da responsabilidade da demandante, estando esta isenta - cf. art.º 4.º, n.º 1 alínea z) do RCP.” Inconformado, o arguido interpôs recurso de tal decisão, extraindo da motivação as seguintes conclusões (transcrição): O presente recurso vai interposto do da Douta Sentença proferida pelo Tribunal “a quo”, e tem como objeto a matéria de facto e de direito da sentença que: Condenou o arguido AA, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nºs 1, al. b), do CP, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, acompanhada de regime de prova assente num plano de reinserção social, a elaborar e fiscalizar pela DGRSP, orientado para a interiorização pelo arguido do desvalor da sua conduta, a prevenção da reincidência, e a aquisição de competências pessoais e sociais, em particular no contexto relacional, que lhe permitam adotar um padrão comportamental de reação ajustada, Com regra de conduta de: Afastamento do arguido da ofendida – quer da sua habitação, quer do local de trabalho - num raio de 500 metros - e proibição de contactos com a mesma, por qualquer meio, quer direta, quer indiretamente – ou seja através de outras pessoas e pelas redes sociais. Frequência de um programa específico de prevenção de violência doméstica, a indicar pela DGRSP. -Condenou o arguido/demandado AA, no pagamento à ofendida/demandada BB, do valor de €3.500,00 (três mil e quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros, à taxa de natureza civil, desde a presente decisão até efetivo e integral pagamento, absolvendo-se do demais peticionado. A convicção do Tribunal fundou-se no conjunto da prova realizada em audiência de julgamento, nas declarações prestadas pelo arguido e ofendida/demandante, pelos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela acusação e pelo arguido, e no que respeita ao pedido de indemnização civil, nos depoimentos prestados pela mãe e irmã da ofendida. Quanto à prova documental relevaram as fotografias e mensagens trocadas entre o arguido e a ofendida (referência 10375616 de 01.02.2024, correspondendo os primeiros quatro ficheiros de imagem e os últimos três a fotografias da ofendida - referência 102976722 - e os restantes às referidas mensagens). Relevam também, os documentos juntos aos autos pelo arguido (referência 12853332 de 09.07.2026, correspondentes a uma declaração de internamento na Clínica … e a uma informação do médico psiquiatra que acompanhou o arguido - referência 103761617).Cfr. – Motivação de Facto (pág. 7). Com base na matéria de facto que considerou provada e não provada, entendeu o Douto Tribunal “a quo” que: “A conduta do arguido é assim subsumível à prática pelo mesmo, como autor material e na forma consumada de 1 (um) crime de violência doméstica na sua forma agravada, p. p. pelo artigo 152º, n.º 1, al. b) do Código Penal, sendo que inexistindo quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, se impõe a condenação do arguido pela prática do referido crime.” “Sendo o crime de violência doméstica punido apenas com pena de 1 a 5 anos de prisão (…)”. Cf. Pág. 38 e 39 da Douta Sentença Da não aplicação do regime especial para jovens O arguido tinha 19 e 20 anos à data da prática dos factos, estando abrangido pelo âmbito de aplicação do regime especial para jovens previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro. Nos termos do artigo 4.º do referido diploma, sendo aplicável pena de prisão, deve o Tribunal atenuar especialmente a pena quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado. O Tribunal “a quo” afastou a aplicação de tal regime com fundamento na gravidade dos factos, na alegada ausência de ponderação e autocrítica do arguido e na conclusão de que o arguido revelaria uma personalidade “perigosa, conflituosa e totalmente contrária à vivência em sociedade”. A decisão em crise, não concretiza suficientemente os elementos de facto que sustentam tais conclusões relativas à personalidade do arguido, nem esclarece, de forma individualizada, por que razão os elementos pessoais e terapêuticos apurados nos autos não seriam suscetíveis de favorecer a sua reinserção social. A gravidade dos factos, embora relevante, não substitui o juízo concreto e individualizado exigido pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, devendo ser ponderadas as reais condições do arguido, designadamente a sua idade à data dos factos, a ausência de antecedentes criminais, a inserção familiar, o apoio dos pais e a existência de projetos para o futuro. É relevante o percurso terapêutico voluntariamente realizado pelo arguido entre 03.01.2025 e 02.05.2025, incluindo o internamento terapêutico em clínica vocacionada para tratamentos aditivos e psiquiátricos, resultando da informação psiquiátrica junta aos autos que o tratamento decorreu favoravelmente e que o arguido evidenciou crítica relativamente aos seus comportamentos. Tal facto deveria ter sido devidamente ponderado pelo Tribunal “a quo”, tanto mais que a alegada ausência de autocrítica foi valorada desfavoravelmente na apreciação da personalidade do arguido. O Tribunal “a quo” deveria ter explicitado as razões concretas pelas quais entendeu que a evolução do arguido evidenciada no contexto terapêutico não era suficiente para influenciar o juízo de prognose quanto às suas possibilidades de mudança e reinserção social. O Tribunal “a quo”, para efeitos da suspensão da execução da pena, valorou a idade do arguido, a ausência de antecedentes criminais e a inexistência de contacto com a ofendida, concluindo pela suficiência da simples censura do facto e da ameaça da pena. Embora distintos os pressupostos dos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82 e 50.º do Código Penal, o juízo favorável à ressocialização em liberdade exigia justificar a irrelevância dos mesmos elementos para a atenuação especial. A mera pendência do processo n.º 109/25…. não pode ser equiparada à existência de antecedentes criminais, nem os factos aí imputados, ainda não definitivamente julgados, podem, por si só, fundamentar um juízo de propensão criminosa, perigosidade ou incapacidade de reinserção social, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição. A sentença em crise, não resulta de forma concreta e individualizada, as razões pelas quais os elementos pessoais, familiares e terapêuticos apurados não sustentaram um juízo favorável quanto às vantagens da atenuação especial para a reinserção social do arguido, sendo tal insuficiência suscetível de integrar a nulidade prevista nos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal. A sentença recorrida não explicita, de forma concreta e individualizada, as razões pelas quais os elementos pessoais, familiares e terapêuticos apurados não sustentariam um juízo favorável quanto às vantagens da atenuação especial para a reinserção social do arguido, sendo tal insuficiência suscetível de integrar a nulidade prevista nos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, deverá ser reapreciada a aplicação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82 aos factos provados e, caso se entenda que a matéria de facto não permite uma decisão segura quanto aos respetivos pressupostos, reconhecido o vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, devendo, verificando-se os pressupostos legais, ser especialmente atenuada a pena nos termos dos artigos 72.º e 73.º do Código Penal. Da Impugnação da Matéria de Facto Sem prejuízo da nulidade invocada e da reapreciação da aplicação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, o arguido impugna, nos termos do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal, a decisão relativa à matéria de facto, quanto a concreto elemento do seu percurso terapêutico. Embora o Tribunal a quo tenha dado como provados, nos pontos 40 e 42, o acompanhamento psiquiátrico e psicológico do arguido e o internamento terapêutico realizado entre 03.01.2025 e 02.05.2025, resulta da informação psiquiátrica de 07.05.2025, junta aos autos sob a referência 12853332, que o tratamento decorreu de forma favorável, tendo o arguido evidenciado crítica relativamente aos seus comportamentos. Tal documento foi considerado pelo próprio Tribunal a quo na formação da sua convicção, conforme resulta da Motivação de Facto, não tendo, contudo, o respetivo conteúdo sido refletido na matéria de facto provada. Deve, por isso, ser aditado à matéria de facto provada que “o tratamento psiquiátrico realizado pelo arguido entre 03.01.2025 e 02.05.2025 decorreu de forma favorável, tendo o arguido evidenciado crítica relativamente aos seus comportamentos”, por tal facto resultar da informação psiquiátrica junta aos autos e assumir relevância para a apreciação da personalidade e das possibilidades de reinserção social do arguido. A decisão recorrida, ao não refletir na matéria de facto provada aquele elemento documentalmente demonstrado, incorre em erro na apreciação da prova, impondo-se a sua reapreciação nos termos do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal. A alteração pretendida assume relevância para efeitos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82 e da determinação da medida concreta da pena. Mostra-se, assim, violado o artigo 127.º do Código de Processo Penal, impondo-se a reapreciação da matéria de facto, nos termos do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do mesmo diploma, com o consequente aditamento do facto acima indicado. Da Medida Concreta da Pena e da Suspensão da Execução Sem conceder, a pena de 3 anos de prisão mostra-se excessiva e desproporcionada face às concretas circunstâncias do caso e às condições pessoais do arguido. Na determinação da medida concreta da pena devem ser ponderadas, designadamente, a idade do arguido, a ausência de antecedentes criminais, a inserção familiar, o acompanhamento psiquiátrico e psicológico, o internamento terapêutico voluntário, a evolução favorável evidenciada nesse contexto e a inexistência de contacto atual com a ofendida. A pendência de outro processo criminal não pode ser valorada em desfavor do arguido como fundamento de um juízo negativo quanto à sua personalidade ou às suas perspetivas de reinserção social, por inexistir decisão condenatória transitada em julgado, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência. Ponderadas globalmente as circunstâncias pessoais do arguido e as suas perspetivas de reinserção social, deve a pena ser reduzida para 1 ano de prisão ou, subsidiariamente, para medida não superior a 2 anos, mantendo-se a suspensão da sua execução e reapreciando-se, em função da nova medida concreta, o período de suspensão, o regime de prova e as regras de conduta impostas. Mostram-se, assim, violados os artigos 40.º e 71.º do Código Penal e 18.º, n.º 2, e 32.º, n.º 2, da Constituição. Do Pedido de Indemnização Civil A sentença condenou o arguido no pagamento à demandante da quantia de €3.500,00, a título de danos não patrimoniais. Foram considerados provados os danos constantes dos pontos 27.º a 31.º da matéria de facto, tendo sido, porém, julgados não provados diversos outros danos alegados pela demandante, designadamente os constantes dos pontos H) a L). A quantia de €3.500,00 mostra-se excessiva face aos danos efetivamente provados, devendo a indemnização atender apenas aos danos cuja existência resultou demonstrada. Sendo reapreciada a decisão penal, designadamente quanto à medida da pena e às condições pessoais do arguido, deverá igualmente ser reapreciada a decisão relativa ao pedido de indemnização civil, atenta a conexão entre a gravidade dos factos, as suas consequências e o montante fixado. O montante indemnizatório deverá ser fixado segundo critérios de equidade, proporcionalidade e justa medida, nos termos dos artigos 494.º e 496.º do Código Civil, ex vi artigo 129.º do Código Penal. Assim, subsidiariamente, deverá o montante da indemnização civil ser reduzido para quantia que o Tribunal ad quem considere adequada aos danos efetivamente demonstrados. Considerando os fundamentos que supra se expõem deverá ser revogado a douta Sentença ora em crise, por terem sido violados: o artigo 4 do Decreto-Lei 401/82, de 23 de setembro; os artigos 127.º, 374 n.º 2 e 379.º n.º 1 alínea a) todos do Código de Processo Penal; os artigos 40.º, 71.º, 72.º, 73º todos do Código Penal; os artigos 18 n.º 2 e 32.º da Constituição da República Portuguesa” Defendendo, em síntese, que: “Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exas doutamente suprirão, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, com as legais consequências.” O MP em 1.ª instância respondeu, concluindo: O recurso interposto quanto ao pedido de indemnização civil é inadmissível, porquanto o valor do pedido (€ 4.000,00) é inferior à alçada do tribunal de primeira instância (€ 5.000,00), não se encontrando preenchido o requisito previsto no artigo 400.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. A decisão de admissão do recurso pelo Tribunal a quo não vincula o Tribunal ad quem, nos termos do artigo 414.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, pelo que o recurso não deverá ser conhecido na parte relativa à indemnização civil. A sentença recorrida apreciou e fundamentou expressamente a não aplicação do regime penal especial para jovens previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro, inexistindo a nulidade prevista nos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal. A atenuação especial prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82 não decorre automaticamente da idade do agente, dependendo da existência de sérias razões para crer que dela resultarão vantagens para a sua reinserção social. A pluralidade, gravidade, intensidade e persistência temporal das condutas do arguido, ponderadas conjuntamente com as demais circunstâncias apuradas, não permitem formular o juízo positivo exigido pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, não obstante a sua juventude, ausência de antecedentes criminais, apoio familiar e acompanhamento clínico. Não existe contradição entre a não aplicação do regime penal especial para jovens e a suspensão da execução da pena, porquanto são distintos os pressupostos e o objeto dos juízos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82 e no artigo 50.º do Código Penal. Não tendo a pendência do Processo n.º 109/25…. sido valorada como antecedente criminal nem como indício de culpabilidade do recorrente, inexiste violação do princípio da presunção de inocência consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. A matéria de facto provada contém elementos suficientes relativos às condições pessoais, familiares, profissionais e clínicas do arguido para permitir a decisão de direito e a apreciação da aplicabilidade do regime penal especial para jovens, inexistindo o vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal. A informação clínica invocada pelo recorrente não impõe o pretendido aditamento à matéria de facto, nos termos do artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal, não equivalendo a referência a evolução terapêutica favorável e à existência de crítica relativamente aos comportamentos, sem mais, à assunção dos concretos factos objeto dos autos ou ao reconhecimento do respetivo desvalor jurídico-penal. Não se verifica, consequentemente, erro de julgamento da matéria de facto nem violação do princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do Código de Processo Penal. A pena de 3 anos de prisão mostra-se adequada e proporcional à culpa do agente e às exigências de prevenção geral e especial, considerando, designadamente, o elevado grau de ilicitude, a intensidade do dolo, a pluralidade e persistência das condutas e as consequências provocadas na ofendida, em conformidade com os artigos 40.º e 71.º do Código Penal. A redução da pena para 1 ano de prisão ou, alternativamente, para medida não superior a 2 anos não asseguraria adequada e suficientemente as finalidades da punição, mostrando-se a pena aplicada necessária, adequada e proporcional, sem exceder a medida da culpa. Subsidiariamente, caso seja conhecido o recurso na parte civil, a indemnização de € 3.500,00 arbitrada por danos não patrimoniais não se mostra manifestamente excessiva, atendendo à natureza, gravidade e extensão dos danos provados e aos critérios de equidade previstos nos artigos 494.º e 496.º do Código Civil. A sentença recorrida não padece das nulidades, vícios ou erros de julgamento que lhe são imputados, tendo procedido a correta apreciação dos factos e adequada aplicação do direito.” Pugnando, em síntese, pelo seguinte: “Face ao exposto, deverá o Tribunal ad quem rejeitar o recurso na parte relativa ao pedido de indemnização civil e no demais negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e confirmar o doutamente decidido pelo Tribunal a quo (…).” O Digno PGA neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de “negar provimento ao recurso apresentado pelo arguido AA e manter a sentença proferida em 1ª instância.” Procedeu-se a exame preliminar. Foi cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal1, sem resposta. Colhidos os vistos legais e tendo sido realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. Reproduz-se a decisão recorrida, na parte que interessa: FUNDAMENTAÇÃO: Com relevo para a decisão da causa, resultaram os seguintes: Factos Provados: Da acusação: AA e BB mantiveram uma relação de namoro durante cerca de um ano, entre Novembro/Dezembro de 2022 e Outubro de 2023. Durante o verão de 2023, BB viveu temporariamente com AA, na residência deste, sita Rua …, em …. O arguido AA tinha uma personalidade controladora, ciumenta e agressiva, o que gerava discussões entre o casal. No âmbito de tais discussões, o arguido AA apelidava a ofendida BB de “puta”, “porca”, “vaca de merda” e ameaçava-a, o que fazia pessoalmente e através mensagens escritas. Em data não concretamente apurada, mas em fevereiro de 2023, no decurso de uma discussão motivada por ciúmes, numa paragem de autocarro, em …, o arguido AA desferiu uma bofetada na face da ofendida BB. Posteriormente, em data não concretamente apurada, mas entre Janeiro e fevereiro de 2023, no decurso de outra discussão também devido a ciúmes, o arguido AA desferiu uma bofetada que atingiu a ofendida na boca. Em março de 2023, no interior da residência do arguido AA, sita na Rua …, em …, no decurso de mais uma discussão, AA agarrou a face da ofendida com a mão, exerceu força muscular, e empurrou-a. Continuamente, o arguido agarrou a ofendida pelos braços e desferiu-lhe uma cabeçada. Como consequência da conduta do arguido, BB desmaiou, sangrou do nariz e sofreu hematomas na face e nos braços. Em data não apurada, mas em agosto de 2023, o arguido AA exigiu a BB que lhe mostrasse as mensagens que trocava com uma amiga. Perante a recusa da ofendida, o arguido retirou-lhe o telemóvel, partiu-o, e disse-lhe “também não posso ver, também não vais conversar mais”. No dia 19 de setembro de 2023, pelas 18h30m, junto à Praça … de …, o arguido AA iniciou novamente uma discussão com a ofendida no interior do seu veículo. Nessa ocasião, o arguido desferiu-lhe um soco no peito, e quando a ofendida o afastou ele arranhou e puxou-lhe o peito, causando-lhe dores. No dia 05 de outubro de 2023, pela 01h20m, junto ao Complexo Aquático Municipal de …, sito na Rua …, em …., o arguido AA, no interior do seu veículo, despiu-se da cintura para baixo e pediu a BB que lhe fizesse sexo oral, enquanto trocava mensagens com outra rapariga de nome CC. A ofendida recusou praticar tal ato sexual, retirou o telemóvel ao arguido AA e saiu do veículo. Enfurecido com o facto da ofendida BB se ter apoderado do seu telemóvel, o arguido AA saiu do veículo e foi no encalço da namorada. Após, desferiu-lhe socos na face e no peito e puxou-lhe o cabelo, enquanto a apelidava de “filha da puta”. Seguidamente, o arguido AA e BB voltaram a entrar no veículo. O arguido AA e BB seguiram depois até à Escola … e de lá até ao Largo …, em …. Chegados ao Largo …, em …, o arguido AA deixou a ofendida no seu veiculo, saiu do local e trancou-lhe a porta. A ofendida conseguiu sair do veículo, e dirigiu-se à PSP, sendo que, no caminho, o arguido apareceu, atrás de si, no carro e dizia “não vales nada”, “porque é que não te matas” e “ se quiseres faço-te este favor”. Por via da conduta do arguido, a ofendida sentiu dores e hematomas nas zonas do corpo atingidas. O arguido agiu com o propósito concretizado de maltratar BB, com quem mantinha uma relação de namoro, atingindo-a no seu corpo, saúde física e mental, querendo causar-lhe lesões, dores, incómodos e perturbação psicológica, humilhação e ofendê-la na sua honra e consideração e provocando-lhe medo, angústia e temor, por sentir que o arguido a podia atingir na sua integridade física ou atentar contra a sua vida, o que representou, quis e conseguiu. O arguido agiu sempre livre, deliberada e conscientemente. O arguido atuou sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas, e, ainda assim, não se coibiu de as adotar. Mais se provou que: O arguido e a ofendida não têm atualmente qualquer contacto. Pedido de indemnização civil: Em consequência do comportamento do arguido, a demandante sofreu dores físicas, hematomas na face, braço e peito, sangramento nasal. Sentiu também medo e angustia pela ameaça constante à sua integridade física e à sua vida. Sentiu ansiedade, humilhação e perturbação da autoestima e sensação de segurança pessoal. Sentimento de desvalorização pessoal. Sofreu de alterações de sono. Condições económicas e pessoais: O arguido reside com os pais. Na data dos factos o arguido residia em … com os pais e um irmão mais novo e estava a terminar uma disciplina do 12.º ano. Nasceu e viveu em … até cerca dos 11 anos, altura em que, com os pais e irmão, se mudaram para …. O pai era funcionário bancário, encontrando-se reformado por invalidez. A mãe trabalhou como auxiliar num Lar, tendo ficado inativa quando o pai se reformou. Recentemente foram residir para …, de onde o pai é natural, ficando o irmão na morada em que residiam na Rua …, em …. Após o secundário, AA frequentou o ensino superior, na Escola Superior de Atividades Imobiliárias, em …, que abandonou, após o primeiro semestre, por não ser rever na área. No futuro gostava de se dedicar à agricultura e fisioterapia. Encontra-se a estudar para novos exames de 12º ano, uma vez que vem da área de economia e quer candidatar-se a exames de Biologia e Português, para maiores de 23 anos. Teve empregos variados, de curta duração, sem vínculo, nas áreas da restauração, feiras e eventos, assim como desenvolveu trabalho numa fábrica. Atualmente não exerce qualquer atividade, não tendo rendimentos próprios. Faz acompanhamento psiquiátrico no Hospital da …, com consulta mensal e acompanhamento psicológico, por sua iniciativa, a titulo particular, semanalmente, online. Consumiu cocaína. Realizou acompanhamento psiquiátrico e psicológico entre 03.01.2025 e 02.05.2025, no âmbito do qual, foi aconselhado a internamento terapêutico, que aceitou tendo estado cerca de 4 meses em 2025, numa clínica privada, vocacionada a tratamentos aditivos e psiquiátricos, a trabalhar o seu autoconhecimento, a impulsividade, os princípios relacionais, a adição. É também arguido no Processo 109/25… a correr termos no Juízo Central e Criminal de …-J…, encontrando-se sujeito a medida de coação de Obrigação de Permanência na Habitação com Vigilância Eletrónica desde 22.10.2025, após prisão preventiva em 27.09.2025, estando acusado, entre o mais, pela prática de um crime de violência doméstica. Antecedentes criminais: O arguido não tem antecedentes criminais. Factos não provados: Da acusação: A relação teve início em outubro de 2022. O referido em 6 ocorreu entre fevereiro e março. No momento referido em 13 apelidou a ofendida de “puta”, “porca”, “vaca” e desferiu-lhe dois socos. No momento referido em 17 apelidou-a também de “vaca” e “loca”. No momento referido em 18, o arguido desferiu uma bofetada à ofendida, atingindo-a na boca. Durante o percurso referido em 19 o arguido disse à ofendida “cabra de merda”, “porque é que não te matas” e voltou a anunciar-lhe que a matava. No momento referido em 20 o arguido abandonou a ofendida naquele local, sabendo que, a mesma não tinha como regressar a casa. Pedido de indemnização civil: Sentiu vexame resultantes das injurias constantes e da coação para a prática de atos sexuais. Sofreu alterações do apetite. Perda de confiança em relações afetivas futuras e sentimento de desvalorização pessoal. O seu telemóvel pessoal ficou partido, tendo sido obrigada à aquisição de um equipamento novo, para manter a sua vida diária. (***) III. Determinação da Medida Concreta da Pena Antes de se ponderar a pena a aplicar, releva considerar que, o arguido à data da prática dos factos, tinha 19 e 20 anos. Dispõe o artº 4º do DL nº 401/82, de 23.09, que regula o regime especial para jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos, que se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73.° e 74° do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado. Ao arguido, em função das molduras penais abstratas, será aplicada pena de prisão. Com referência ao mencionado artº 4º, lê-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02.06.2010, relatado pelo Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Dr. Maia Costa, disponível www.dgsi.pt que «(…) o art. 4º do DL nº 401/82, de 23-9, aplicável aos agentes que, à data dos factos, tenham entre 16 e 21 anos de idade, estabelece: “Se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73.° e 74° [hoje 72.º e 73.º] do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.” Assim, são dois os requisitos para a atenuação especial da pena ao abrigo do regime, no caso de ser aplicável pena de prisão. Um de natureza formal: ter o agente entre 16 e 21 anos de idade à data dos factos; outro material: haver razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção do condenado. Este segundo requisito é de natureza diferente, e mais flexível, do que o previsto no art. 72º, nº 1 do Código Penal (CP), que impõe, como condição da atenuação especial, uma diminuição acentuada da ilicitude, ou da culpa, ou da necessidade da pena. Ou seja, para a aplicação da atenuação especial da pena ao abrigo do art. 4º do DL nº 401/82 basta que se apure que essa atenuação favorece a ressocialização do agente, haja ou não diminuição da ilicitude ou da culpa. Este preceito estabelece, pois, um regime específico de atenuação especial, restrito aos jovens condenados, segundo o qual, as razões da ressocialização prevalecem sobre as razões dos demais fins das penas. Por isso, sempre que se prove a vantagem da atenuação da pena para a ressocialização do jovem condenado, aquela atenuação não pode ser denegada com base em considerações de prevenção geral ou de retribuição (…)». Ou seja, para efeitos de aplicação deste regime, não há que apurar da diminuição da ilicitude ou da culpa nem da necessidade da pena. Importa tão só aquilatar se a atenuação especial da pena favorece a ressocialização do arguido. O que, desde já se adianta, não se verifica na presente situação. Não obstante a idade do arguido à data dos factos, os factos que praticou são de extrema gravidade pela violência que refletem. Por outro lado, o arguido não denotou sequer qualquer ponderação face ao que fez, antes desvalorizando o seu comportamento. É certo que o arguido não tem antecedentes criminais, mas o que revela com a idade que tinha e tem, é uma personalidade perigosa, conflituosa e totalmente contrária à vivência em sociedade. Razão pela qual, perante este seu comportamento, entendemos não ser de aplicar este regime. É então dentro dos referidos limites mínimo e máximo que se irá fixar a pena a aplicar ar arguido. Sobre essa operação, diz-nos o art. 71º do CP que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa e das exigências de prevenção, devendo o tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, circunstâncias essas de que aí se faz uma enumeração exemplificativa e podem relevar pela via da culpa ou da prevenção. À questão de saber de que modo e em que termos atuam a culpa e a prevenção responde o art. 40º, ao estabelecer, no nº 1, que “a aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” e, no nº 2, que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. Assim, a finalidade primária da pena é a de tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, de reinserção do agente na comunidade. À culpa cabe um papel limitador, constituindo a sua medida um teto que não pode ser ultrapassado. (…) No caso, a ilicitude da conduta está situada num nível elevado, considerando os bens jurídicos pessoais violados, afetando o arguido a honra e consideração da ofendida, e sobretudo a sua integridade física. Agiu o arguido com dolo direto, que é a forma mais intensa do dolo, nunca desistindo dos comportamentos agressivos que adotou, nem mesmo depois do desmaio que provocou à ofendida. Modo de execução: a persistência dos atos do arguido, a crueldade das palavras e a extrema agressividade dos comportamentos que assumiu, quando na altura tinha entre 19 e 20 anos, acentua a gravidade do seu comportamento. As consequências que foi causando são muito graves, sendo que numa das vezes provocou o desmaio da ofendida, para além das lesões físicas e psicológicas que lhe causou. Não revelou o arguido qualquer arrependimento, e nem sequer revelou ter autocritica para o que fez, e isto considerando a versão que criou e a postura que assumiu em audiência de julgamento. Milita a seu favor o facto de não ter antecedentes criminais e de se encontrar familiarmente inserido. As exigências de prevenção especial são elevadas, exatamente considerando a gravidade dos atos que praticou e a crueldade dos mesmos, quando o arguido à data, tinha entre 19 a 20. O arguido revela um comportamento doentio, resolvendo a sua frustração, porque não pode ser contrariado, com agressão, evidenciando uma personalidade perigosa e conflituosa, e como tal contrária ao direito e à vida em sociedade. Personalidade esta que é propicia à prática de crimes, impondo-se pôr cobro à mesma, sobretudo considerando também que o arguido, agora com 22 anos, não revela qualquer arrependimento pelos atos que assumiu. Acresce que, não obstante o manifesto apoio dos pais, este não é suficiente para evitar estes comportamentos. No que concerne às exigências de prevenção geral, estas são, como é sabido, no nosso país, consideráveis no que ao crime de violência doméstica respeita. Com efeito, urge revalidar a confiança na norma violada, por forma a restaurar a segurança da sociedade no seu cumprimento e forçar uma efetiva mudança de paradigma social. Assim sendo, entende o Tribunal ser adequada a fixação de uma pena de 3 anos de prisão. Havendo pena de prisão há que equacionar a aplicação de alguma pena substitutiva. Atento o quantum achado apenas é de atender à aplicabilidade da pena substitutiva prevista no art. 50 e seguintes do Código Penal. Estabelece, com efeito, o art. 50º do CP a obrigatoriedade de o tribunal suspender a execução da pena de prisão, quando aplicada em medida não superior a 5 anos, quando, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, conclua que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Este é um instituto de cariz pedagógico e ressocializador que assenta na formulação de um juízo de prognose favorável ao arguido, ou seja, tem na sua base a convicção de que o arguido sentirá a sua condenação como uma advertência solene e que não cometerá no futuro nenhum crime. Por seu turno, mais nos diz ainda o artigo 34.º-B da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro que “A suspensão da execução da pena de prisão de condenado pela prática de crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, em qualquer caso se incluindo regras de conduta que protejam a vítima, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio.” Ora, no caso sub judice, foi aplicada ao arguido pena de prisão não superior a cinco anos, mostrando-se preenchido o pressuposto formal da suspensão. Por outro lado, face à idade do arguido, agora com 22 anos, o facto de atualmente não existir já qualquer contato do mesmo com a ofendida e do arguido não ter antecedentes criminais, entendemos que se mostra adequada a suspensão de execução da pena de prisão, por ser suficiente a ameaça do cumprimento da pena de prisão. Afigura-se-nos que a aplicação efetiva da pena de prisão não contribuirá para o reforço da sua consciência cívica, não favorecendo a sua integração sócio-comunitária. A suspensão da execução da pena de prisão é uma medida penal de conteúdo reeducativo e pedagógico que pode salvaguardar as expectativas comunitárias na validade das normas violadas e, ao mesmo passo, aqui prioritariamente, conduzir o arguido para parâmetros de comportamento mais adequados aos valores sociais dominantes. Assim, sem embargo da potencialidade do risco de cometer novos delitos, neste momento, a simples censura do facto e a ameaça da pena realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Esta opção pela suspensão da execução da pena representará uma derradeira oportunidade concedida ao arguido no sentido de, ainda em liberdade, assumir no seu projeto de vida um comportamento compatível com o dever-ser jurídico-penal. Porém, e atento o disposto no art.º 53.º, n.º 3 do CP, que prevê que o regime de prova é ordenado sempre que o condenado não tiver ainda completado, ao tempo do crime, 21 anos, e com o objetivo de reforçar a consciência ética e cívica do arguido e encaminhá-lo para uma postura de respeito pelos valores sociais dominantes, tendo em vista a promoção da reintegração do arguido na sociedade, determino que esta suspensão da execução da pena seja acompanhada de regime de prova assente num plano de reinserção social, a elaborar e fiscalizar pela DGRSP, que deverá ser orientado para a interiorização pelo arguido do desvalor da sua conduta, a prevenção da reincidência, e a aquisição de competências pessoais e sociais, em particular no contexto relacional, que lhe permitam adotar um padrão comportamental de reação ajustada, nos termos previstos nos artigos 53.º e 54.º do mesmo diploma legal – cf. art.º 50.º, n.º 2, 53.º, n.º 1 e 2 e 54.º n.ºs 1, 2 e 3 todos do CP – e com as seguintes regra de conduta – cf. art.º 52.º, n.º 1 alínea c) e n.º 4 e n.º 2 do art.º 50.º do CP e art.º 34.º B Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro: (…).” Fundamentação. Delimitação do objeto do recurso. A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do seu pedido (art.º 412.º), de forma a permitir que o tribunal superior conheça das razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e que delimitam o âmbito do recurso. As questões a decidir no presente recurso são as seguintes: questão – Nulidade da sentença (artigos 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal) por insuficiência de fundamentação da decisão de afastamento do regime especial para jovens. questão – Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. questão – Impugnação da matéria de facto provada. questão – Aplicabilidade do regime especial para jovens delinquentes. questão - Da medida concreta da pena e da suspensão da execução da pena de prisão2. questão – Do pedido de indemnização civil.3 Decidindo. questão – Nulidade da sentença (artigos 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal) por insuficiência de fundamentação da decisão de afastamento do regime especial para jovens. Segundo o recorrente, a acima aludida fundamentação é insuficiente na medida em que não permite perceber porque motivo não foi aplicado o mencionado regime para jovens delinquentes. Vejamos. Nos termos do disposto no art.º 374º, a arquitetura da sentença decompõe-se em três núcleos essenciais, ou seja, (i) o relatório, (ii) a fundamentação e (iii) o dispositivo, especificando-se no aludido normativo que a fundamentação que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Quando a sentença omitir (“não contiver”) a fundamentação, é nula, como se prevê no art.º 379.º, n.º 1, alínea a). A exigência de fundamentação tem assento constitucional (art.º 205.º, n.º 1 da CRP4), supranacional (art.º 6.º § 1 da CEDH) e na mesma podem vislumbar-se dois escopos fundamentais5, a saber (i) um de natureza endoprocessual, consistente em assegurar que o julgador verifique e efectue um controlo crítico da mecânica interna da decisão, possibilitando aos destinatários processuais um esclarecido recurso da decisão e conferindo ao tribunal ad quem as ferramentas para a contrução de um alicerce sedimentado de concordância ou divergência quanto ao decidido; (ii) outro, de natureza extraprocessual, ou seja, uma função essencialmente democrática, possibilitando o controlo externo e geral sobre o fundamento da decisão. Os “motivos de facto não são nem os factos provados (thema decidendum) nem os meios de prova (thema probandum), mas os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência”6, sendo que o “exame crítico consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção.”7 Fazendo o confronto do supra exposto com a motivação concretamente constante da decisão recorrida, conclui-se que a mesma contém uma análise detalhada dos requisitos de aplicação do mencionado regime (especificamente vertidos no art.º 4º do DL n.º 401/82, de 23.09), explicando-se concretamente porque se entende que tais requisitos não estão, in casu, preenchidos. Por outro lado, uma vez que a lei refere como etiologia da nulidade a circunstância de a sentença não conter a respetiva fundamentação, entende-se que resulta do teor literal da norma que apenas a total omissão de fundamentação está ali prevista e não a mera insuficiência8. Averiguar do acerto (ou da eventual insuficiência) da fundamentação em causa é, porém, coisa diversa da verificação do (extremo) vício de nulidade da sentença, não se nos afigurando que exista omissão de fundamentação e, como tal, resultando improcedente esta questão. questão - Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Com respeito à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, o art.º 410.º, n.º 2, alínea a) prevê que: “Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;” Este vício traduz-se, nomeadamente, em não se dar “como provados ou como não provados todos os factos que, sendo relevantes para a decisão, tenham sido alegados pela acusação e pela defesa ou resultado da discussão”9, sendo necessário que resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum. Esse vício sucede quando os factos dados como provados não permitem concluir se o arguido praticou ou não um crime, mas também quando de tais factos não constam todos aqueles que foram tidos em consideração para a verificação de causas de exclusão da ilicitude, da culpa ou da imputabilidade do arguido ou para a graduação da medida da pena.10 O recorrente alega que a factualidade provada não permite uma decisão segura quanto à verificação dos pressupostos de aplicação do mencionado regime. Salvo o devido respeito, labora em manifesto erro, pois os factos permitem uma pronúncia fundamentada quanto a tal aplicabilidade, inexistindo, assim, qualquer insuficiência. Também aqui se confunde, salvo o devido respeito, a forma com o conteúdo, ou seja, coloca-se em causa, nuclearmente, a (não) aplicação daquele instituto (a conhecer ulteriormente), sendo as “insuficiências” invocadas totalmente improcedentes. É, assim, esta questão é (também) improcedente. questão – Impugnação da matéria de facto provada. Constitui princípio geral que os Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito, nos termos do art.º 428.º. O recorrente, como vimos, vem invocar o art.º 412.º, n.º 3 e o 431.º, alínea b), relativamente aos factos provados 2 a 6, e 11 a 15. O conteúdo de tal norma (bem como o n.º 4 do mesmo artigo) é o seguinte: “(…) Quando impune a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas. Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 364.º devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.” Como consta do Comentário do Código de Processo Penal, de Paulo Pinto de Albuquerque11, em anotação à referida norma, “[a] especificação dos “concretos pontos de facto” só se satisfaz com indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que se considera incorretamente julgado (…)”; “[a] especificação das “concretas provas” só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa da recorrida”, a que “(…) [a]cresce que o recorrente deve explicitar por que razão essa prova «impõe» decisão diversa da recorrida. Este é o cerne do dever de especificação.” Assim sendo, sempre que seja impugnada a matéria de facto por se entender que determinado aspeto da mesma foi incorretamente julgado, o recorrente tem de expressamente indicar esse aspeto, a prova em que apoia o seu entendimento e, tratando-se de depoimento gravado, o segmento do suporte técnico em que se encontram os elementos que impõem decisão diversa da recorrida. Tal exigência decorre da circunstância de que todos os recursos – à exceção do recurso de revisão – se encontrarem “concebidos na lei como remédios jurídicos e não como instrumentos de refinamento jurisprudencial, o que inculca que aos impugnantes seja pedido (em obediência ao princípio da lealdade processual) que indiquem qual o defeito ou vício de que padece o acto impugnado, por forma a habilitar o tribunal superior a ajuizar do mérito das razões invocadas. Ora é exactamente para isso que serve a motivação: permitir ao recorrente apontar ao Tribunal ad quem o que na sua perspectiva foi mal julgado e oferecer uma proposta de correcção para que o órgão judiciário o possa avaliar.”12 Por outro lado, pretendendo o recorrente “impugnar a decisão da matéria de facto, forçosamente há-de saber o que nesta decisão concretamente quer ver modificado, e os motivos para tal modificação, podendo, portanto, expressá-lo na motivação.”13 Complementarmente se dirá que a ratio das aludidas exigências repousa na circunstância de o recurso sobre a matéria de facto não ter como escopo “a realização, pelo tribunal ad quem, de um segundo julgamento, mas apenas a correção de erros clamorosos (evidentes e óbvios) na apreciação/aquisição da prova produzida em primeira instância”14, como sucede quando “o tribunal pura e simplesmente ignora determinado meio de prova (não apenas quando não o valoriza por falta de credibilidade), ou considera provados factos com base em depoimentos de testemunhas que nem sequer aludem aos mesmos, ou afirmam o contrário”15, por exemplo, “se o tribunal a quo tiver dado como provado que A bateu em B com base no depoimento da testemunha Z, mas se da transcrição do depoimento de tal testemunha não constar que ela afirmou esse facto (…) [ou] se, apesar de afirmar que A bateu em B, souber de tal facto apenas por o ter ouvido a terceiros”16. Ainda é de sublinhar que, “se, perante determinada situação de facto em concreto, as provas produzidas permitirem duas (ou mais) soluções possíveis, e o juiz, fundamentadamente, optar por uma delas, a decisão (sobre matéria de facto) é inatacável: o recorrente (tenha ele, nos autos, a posição processual que tiver), ainda que haja feito da prova produzida uma leitura diversa da efetuada pelo julgador, não pode opor-lhe a sua convicção e reclamar, do tribunal de recurso, que por ela opte, em detrimento e atropelo do princípio da livre apreciação da prova”.17 A razão de ser de tais exigências decorre da circunstância de o recurso sobre a matéria de facto não visar “a realização, pelo tribunal ad quem, de um segundo julgamento, mas apenas a correção de erros clamorosos (evidentes e óbvios) na apreciação/aquisição da prova produzida em primeira instância”18. O recorrente vem invocar o conteúdo de um documento (relatório de médico psiquiatra) para sustentar que o tribunal a quo deveria ter dado como provado tal conteúdo. Vejamos. O arguido, na sua contestação, ofereceu o merecimento dos autos e tudo o que possa ser dito em sua defesa na Audiência de Discussão e Julgamento. Posteriormente, em 09.07.2026, entre sessões de julgamento, veio juntar aquilo que designou como “Declaração de Internamento, com a ref.ª DFT.1.1752 – … - Centro de Tratamento Internacional (Doc. n.º 1)” e “Informação Psiquiátrica emitida pela Dra. DD e referente ao período em que o arguido esteve internado em … - Centro de Tratamento Internacional (Doc. n.º2)”. Deste último documento consta que: “Segundo o próprio informou, tinha procurado aquele tratamento devido a problemas relacionados com o seu comportamento, tendo descrito características de intolerância à frustração com irritabilidade fácil e agressividade, com dificuldade em lidar com as contrariedades. Trata-se de um utente com seguimento psiquiátrico e psicológico prévios. Em termos psiquiátricos, o tratamento decorreu de forma favorável, tendo evidenciado crítica para os seus comportamentos.” De referir que foi o tribunal que determinou que tais elementos documentais fossem juntos aos autos, não tendo a defesa extraído quaisquer factos relevantes dos mesmos ou requerido a produção de quaisquer provas atinentes aos mesmos, nomeadamente a audição da médica autora do mesmo. É certo que o tribunal oficiosamente o poderia fazer, ao abrigo do disposto no art.º 340.º, n.º 1. No entanto, em face do teor daquele documento, não se afigura que o tribunal tivesse de desenvolver oficiosamente atividade probatória complementar para além daquela que conduziu à prova dos pontos 40 e 42 dos factos provados, pois era à defesa que cabia o ónus de, caso assim o entendesse necessário, circunscrever e concretizar probatoriamente as referências ali feitas, que até desconhecemos se têm qualquer ligação concreta ao contexto factual dos autos e à atitude do arguido face aos mesmos. A impugnação é, assim, totalmente improcedente, não tendo de ser aditado aos factos provados qualquer facto complementar, nomeadamente o peticionado pelo recorrente e inexistindo qualquer das violações normativas invocadas. questão – Aplicabilidade do regime especial para jovens delinquentes. O recorrente pugna pela aplicação do regime especial para jovens delinquentes. Trata-se do regime previsto no art.º 9. ° do Código Penal e densificado no DL n.° 401/82, de 23.09, tendo como pedra de toque o entendimento de, no direito penal de jovens imputáveis, devem ser maximizados os princípios / modelos de proteção e reeducação, assumindo que existirá nos jovens uma maior capacidade de ressocialização, assim se prevenindo os efeitos estigmatizantes de penas privativas da liberdade. Segundo o respetivo Preâmbulo o “[r]egime Penal Especial para Jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos” assenta na “ideia de que o jovem imputável é merecedor de um tratamento penal especializado”, apostando na “capacidade de ressocialização do homem (...) sobretudo quando este se encontra ainda no limiar da sua maturidade”, prescrevendo “um direito mais reeducador do que sancionador, sem esquecer que a reinserção social, para ser conseguida, não poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade”. O seu âmbito de aplicação subjetivo é atinente a jovens de idade compreendida entre os 16 e os 21 anos de idade, pressupondo que se encontram ainda em fase de formação da personalidade, merecendo, assim, um tratamento diferenciado e menos rígido pelo sistema jurídico-penal, de modo a não limitar uma desejavelmente previsível vida respeitadora dos valores que aquele sistema visa tutelar, afastando a prática de condutas desviantes futuras. Consequentemente, para prossecução de tais escopos, o art.º 4.º daquele normativo prevê uma atenuação especial da pena a aplicar aos jovens delinquentes, nos termos dos artigos 72.º e 73.º do Código Penal. É pacífico que estamos perante um poder-dever do julgador, o que determina a aplicação de tal atenuação sempre que existam sérias razões para concluir que da mesma possam resultar vantagens para a reinserção social do jovem delinquente. Refere-se no acórdão do STJ de 25.10.2023, que a “atenuação especial da pena nos termos do art.º 4.º do Dec-Lei n.º 401/82 é de conhecimento oficioso, mas não é de aplicação obrigatória e não opera automaticamente; trata-se de um poder-dever vinculado, sendo de aplicar sempre que procedam sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado”19. Por seu turno, “[o] regime especial para jovens delinquentes, ainda que possa ser entendido numa lógica de prevenção especial, condicionada à vantagem na sua aplicação da reinserção social do jovem condenado, não pode deixar de ter, na sua ponderação e aplicação, exigências de prevenção geral nas suas duas dimensões, sob pena de fragilização do sistema jurídico. A exigência deste equilíbrio em nada belisca a intenção do legislador em “premiar” o jovem delinquente, com o estabelecimento do referido regime. Exige-se, pois, na determinação do juízo de prognose favorável ou desfavorável, uma análise prudente dos factos concretos, ponderando, designadamente a conduta do arguido, anterior e posterior ao crime, as condições pessoais, familiares e profissionais por forma a avaliar da sua inserção familiar e ainda a sua personalidade, para se poder aferir, além do mais, se é sensível à aceitação dos valores dominantes e tutelados pelo direito penal, ou seja se é ou não dotado de capacidade de autocensura.”20 No caso em apreço, o tribunal a quo afastou a aplicação deste regime, argumentando o seguinte: “Não obstante a idade do arguido à data dos factos, os factos que praticou são de extrema gravidade pela violência que refletem. Por outro lado, o arguido não denotou sequer qualquer ponderação face ao que fez, antes desvalorizando o seu comportamento. É certo que o arguido não tem antecedentes criminais, mas o que revela com a idade que tinha e tem, é uma personalidade perigosa, conflituosa e totalmente contrária à vivência em sociedade.” Os factos provados, pela sua gravidade e reiteração, são de molde a impedir sustentadamente a operacionalidade do regime em causa, porquanto a personalidade do mesmo tem características manifestamente contrárias ao Direito, com evidentes dificuldades de relacionamento, com desrespeito reiterado e profundo pela pessoa a quem estava emocionalmente ligado. Mas mais. O tribunal a quo ainda refere o seguinte (quanto à medida da pena): “O arguido revela um comportamento doentio, resolvendo a sua frustração, porque não pode ser contrariado, com agressão, evidenciando uma personalidade perigosa e conflituosa, e como tal contrária ao direito e à vida em sociedade. Personalidade esta que é propicia à prática de crimes, impondo-se pôr cobro à mesma, sobretudo considerando também que o arguido, agora com 22 anos, não revela qualquer arrependimento pelos atos que assumiu. Acresce que, não obstante o manifesto apoio dos pais, este não é suficiente para evitar estes comportamentos. No que concerne às exigências de prevenção geral, estas são, como é sabido, no nosso país, consideráveis no que ao crime de violência doméstica respeita. Com efeito, urge revalidar a confiança na norma violada, por forma a restaurar a segurança da sociedade no seu cumprimento e forçar uma efetiva mudança de paradigma social.” Trata-se de uma apreciação a que se adere sem reservas, resultando inequívoco que o ora recorrente revela uma personalidade mal estruturada, com dificuldades de relacionamento com o outro, bem como da interiorização dos valores sociais21, “resolvendo” as suas frustrações com comportamentos reiteradamente agressivos. Assim, inexistem sérias razões para crer que da atenuação especial no mencionado art.º 4.° do DL n.° 401/82 resultem vantagens para a reinserção social do arguido, confirmando-se o afastamento22 (por estar, ao invés do defendido pelo recorrente, “suficientemente fundamentado”) da aplicação do referido regime. Por último, não consta da decisão recorrida que a pendência de outro processo criminal e medidas de coação ali decretadas tenham tido qualquer influência (nestes autos) na decisão de (não) aplicação do regime em causa (ou, mais especificamente, qualquer juízo de propensão criminosa, perigosidade ou incapacidade de reinserção social), pelo que não há qualquer violação de princípios ou normas legais e/ou constitucionais. Improcede, assim, esta pretensão do recorrente. questão - Da medida concreta da pena e da suspensão da execução da pena de prisão. Entende o recorrente que a pena de 3 (três) anos de prisão aplicada se mostra excessiva e desproporcionada face às concretas circunstâncias do caso. A fundamentação da pena explicitada pelo tribunal foi, recorde-se, a seguinte: No caso, a ilicitude da conduta está situada num nível elevado, considerando os bens jurídicos pessoais violados, afetando o arguido a honra e consideração da ofendida, e sobretudo a sua integridade física. Agiu o arguido com dolo direto, que é a forma mais intensa do dolo, nunca desistindo dos comportamentos agressivos que adotou, nem mesmo depois do desmaio que provocou à ofendida. Modo de execução: a persistência dos atos do arguido, a crueldade das palavras e a extrema agressividade dos comportamentos que assumiu, quando na altura tinha entre 19 e 20 anos, acentua a gravidade do seu comportamento. As consequências que foi causando são muito graves, sendo que numa das vezes provocou o desmaio da ofendida, para além das lesões físicas e psicológicas que lhe causou. Não revelou o arguido qualquer arrependimento, e nem sequer revelou ter autocritica para o que fez, e isto considerando a versão que criou e a postura que assumiu em audiência de julgamento. Milita a seu favor o facto de não ter antecedentes criminais e de se encontrar familiarmente inserido. As exigências de prevenção especial são elevadas, exatamente considerando a gravidade dos atos que praticou e a crueldade dos mesmos, quando o arguido à data, tinha entre 19 a 20. O arguido revela um comportamento doentio, resolvendo a sua frustração, porque não pode ser contrariado, com agressão, evidenciando uma personalidade perigosa e conflituosa, e como tal contrária ao direito e à vida em sociedade. Personalidade esta que é propicia à prática de crimes, impondo-se pôr cobro à mesma, sobretudo considerando também que o arguido, agora com 22 anos, não revela qualquer arrependimento pelos atos que assumiu. Acresce que, não obstante o manifesto apoio dos pais, este não é suficiente para evitar estes comportamentos. No que concerne às exigências de prevenção geral, estas são, como é sabido, no nosso país, consideráveis no que ao crime de violência doméstica respeita. Com efeito, urge revalidar a confiança na norma violada, por forma a restaurar a segurança da sociedade no seu cumprimento e forçar uma efetiva mudança de paradigma social. Vejamos. Considerando o crime de violência doméstica em causa, a pena aplicável é de 1 a 5 anos de prisão. De acordo com o art.º 71.º, n.º 1 do C. Penal, a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. ''A redacção dada ao nº 1 harmonizou esta norma com a do novo art.º 40.º: o texto anterior podia sugerir que se atribuía à culpa um papel preponderante na determinação da medida da pena, possibilitaria mesmo, contra a filosofia que era já a do Código, uma leitura que apontasse no sentido da afirmação da retribuição como fim das penas; poderia ser entendido como atribuindo às exigências de prevenção um papel secundário, meramente adjuvante, naquela determinação, que não é, de modo algum, o que agora expressamente se lhes assinala.'' Deste modo, resulta expressamente do normativo citado a necessidade da consideração da díade culpa / prevenção na determinação do quantum punitivo. Relativamente à culpa, entende-se como inequívoco que se trata de um conceito chave do Código Penal de 1982, constando do ponto 2 do respetivo preâmbulo que “toda a pena tem como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta”. A eleição legal de um verdadeiro princípio da culpa cinde-se em duas realidades diferentes, a saber, a culpa como fundamento da pena e a culpa como fundamento da medida da pena , sendo desta última que agora nos ocuparemos. De que forma pode a culpa determinar a medida concreta da pena, articulando-se harmoniosamente nessa função com as citadas exigências de prevenção? A jurisprudência alemã desenvolveu a chamada “teoria do espaço livre”: segundo esta, não é possível determinar-se de modo exato uma pena adequada à culpa, sendo apenas possível delimitar uma zona dentro da qual deve situar-se a pena para que não possa falhar a sua função de levar a cabo uma justa compensação da culpabilidade do autor; esta relação imprecisa entre a culpa e a pena pode ser aproveitada pelo tribunal para a prevenção especial, fixando a sanção entre o limite inferior e superior do “espaço livre” da culpa, de acordo com os efeitos que possam esperar-se daquela para a integração social do autor do ilícito. Para Jorge de Figueiredo Dias , a finalidade primordial visada pela pena há-de ser a da tutela necessária dos bens jurídico-penais no caso concreto; e esta há-de ser também por conseguinte a ideia mestra do modelo de medida da pena. Tutela dos bens jurídicos não, obviamente, num sentido retrospetivo, face a um crime já verificado, mas com um significado prospetivo, corretamente traduzido pela necessidade de tutela das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada (prevenção geral positiva ou prevenção de integração). Esta ideia traduz a convicção de que existe uma medida ótima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias que a pena visa alcançar. Porém, tal como na anteriormente aludida “teoria do espaço livre”, esta medida ótima de prevenção geral positiva também não fornece ao juiz um quantum exato de pena. Assim, de acordo com este entendimento é a prevenção geral positiva (não a culpa) que fornece uma moldura de prevenção dentro de cujos limites podem e devem atuar considerações de prevenção especial de socialização. Importa sublinhar que o “que é missão do juiz é individualizar, ajustar a sanção a todas as particularidades do caso singular, na medida em que elas possam ser tomadas em linha de conta para o valor a combater penalmente, conforme aos fundamentos político-sistemáticos da lei.” Importa, assim, indagar dos aludidos “fundamentos político-sistemáticos da lei”, para, de seguida, articular a relevância do “caso singular” na sua essencial qualidade contraditória (e respetiva medida), em concreto, com aqueles fundamentos. No caso dos autos, é verdade que o arguido é primário, tem apoio familiar e procurou ajuda médica. Contudo, é de sublinhar o (muito) elevado grau de ilicitude do facto (traduzido em múltiplas agressões à vítima, traduzidas concretamente em bofetadas, empurrões, cabeçada que fez a vítima desmaiar, socos na face e no peito, puxão de cabelos, injúrias várias, quebra do telemóvel, ameaças), o dolo direto e a atitude pessoal do arguido referida, bem como as acentuadas exigências de prevenção geral, o que nos conduz a uma fixação da pena que deve, por imperativo legal, afastar-se robustamente do mínimo, não se afigurando ser de excessiva uma fixação precisamente no ½ da respetiva moldura punitiva. A fixação de uma pena inferior à determinada na decisão recorrida seria a tradução sancionatória, no nosso entendimento, de uma atitude premial face a um comportamento de desadequação normativa consubstanciador de um densificado perigo para bens jurídicos fundamentais, como são os tutelados pela incriminação. Pelo exposto, não merece qualquer censura a fixação da pena efetuada, que, assim, se manterá. questão – Do pedido de indemnização civil. A sentença condenou o arguido no pagamento à demandante da quantia de €3.500,00, a título de danos não patrimoniais, que o recorrente entende excessiva. Vejamos. Como lembra o MP na sua resposta ao recurso em 1.ª instância, dispõe o artigo 400.º, n.º 2, que o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada, sendo, pois, cumulativos os dois pressupostos de recorribilidade: o valor do pedido tem de ser superior à alçada do tribunal recorrido e a sucumbência tem de ser superior a metade dessa mesma alçada. Nos termos do artigo 44.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, a alçada dos tribunais judiciais de primeira instância em matéria cível é de € 5.000,00. In casu, a demandante formulou pedido de indemnização civil no valor global de € 4.000,00, tendo o demandado sido condenado no pagamento da quantia de € 3.500,00, com absolvição do demais peticionado. Consequentemente, o valor do pedido é inferior à alçada do tribunal recorrido, não se encontrando preenchido o primeiro dos requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 400.º, n.º 2. A circunstância de o recurso ter sido admitido pelo Tribunal a quo não obsta à apreciação desta questão pelo Tribunal ad quem, uma vez que, nos termos do artigo 414.º, n.º 3, a decisão que admita o recurso ou determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior. Assim, verificando-se a falta de um pressuposto objetivo de recorribilidade, é de rejeitar o recurso nessa parte, atento o disposto nos artigos 400.º, n.º 2 e 414.º, n.º 2, o que se decide. Dispositivo. Por tudo o exposto e pelos fundamentos indicados, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar totalmente improcedente o recurso do arguido (rejeitando-se no que respeita à decisão sobre o pedido cível) e, consequentemente, confirmar integralmente a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC. (art.º 513.º, n.º 1 do CPP e art.º 8.º, n.º 9 / Tabela III do Regulamento das Custas Processuais) (Processado em computador pelo relator e revisto integralmente pelos signatários) Évora, 10 de novembro de 2026, Edgar Valente (relator) Maria Clara Figueiredo (1.ª adjunta) Carla Oliveira (2.ª adjunta) Diploma a que pertencerão todas as indicações normativas ulteriores que não tenham indicação diversa. Seguindo a concreta designação do recorrente. Idem. Cfr. também o art.º 97.º, n.º 5. Entre outras referências, vide Marques Ferreira, Meios de Prova in O Novo Código de Processo Penal, Jornadas de Direito Processual Penal, Centro de Estudos Judiciários, Almedina, 1988, página 230, Sérgio Poças in Da Sentença Penal – Fundamentação de Facto, Julgar, n.º 3, Setembro-Dezembro 2007, página 23, Paolo Tonini, A Prova no Processo Penal Italiano, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002, páginas página 104, nota 41, Perfecto Andrés Ibáñez, Valoração da Prova e Sentença Penal, Lumen Juris Editora, Rio de Janeiro, 2006, páginas 64 a 66 e Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 55/85 e 408/07, disponíveis no respectivo sítio institucional. Neste sentido, vide Marques Ferreira, Op. cit., páginas 229/230. Acórdão do STJ de 03.10.2007 proferido no processo n.º 07P1779 (Relator: Henriques Gaspar) e disponível em www.dgsi.pt. Neste sentido, vide o Acórdão da Relação do Porto de 10.07.2019 proferido no processo n.º 993/16.6PIVNG.P1 e disponível em https://jurisprudencia.pt/acordao/190129/: “(…) suscita-se desde logo a questão de saber se a sentença recorrida enferma ou não do vício de omissão de pronúncia, que não um mero problema de fundamentação, de mera insuficiência de fundamentação designadamente, pois este (…) não se constituiria em vício gerador de nulidade, para efeitos do disposto no art.º 379º, nº 1, al. a), do CPP, porquanto esta apenas se colocaria no estrito âmbito da falta de fundamentação, e não já no da sua mera insuficiência.” No mesmo sentido, vide José Mouraz Lopes in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo IV, 2022, Almedina, página 798 e jurisprudência aí citada. Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, Recursos Penais, 9.ª edição, 2020, Editora Rei dos Livros, página 75. Vide concordantemente, entre muitos outros, o Acórdão da Relação de Lisboa, de 29.01.2020 proferido no processo n.º 5824/18.0T9LSB-3, o Acórdão da Relação do Porto de 09.01.2020 proferido no processo n.º 1204/19.8T8OAZ.P1 e o Acórdão deste TRE de 07.05.2019, proferido no processo n.º 112/14.3TAVNO.E1. 5.ª edição, UCP Editora, Volume II, 2023, páginas 677/678: anotação, para além do autor referido, de Helena Morão. Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques in Recursos em Processo Penal, Rei dos Livros, 9.ª edição, 2020, página 109. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 140/2004, de 10.03.2004 – Diário da República, II Série, de 17 de Abril de 2004, referindo-se a uma versão do art.º 412.º, n.º 3 e nº 4 do Código de Processo Penal que era menos exigente do que a atual relativamente aos ónus dos recorrentes. Acórdão deste TRE de 19.05.2015, proferido no processo 441/10.5TABJA.E2, disponível em www.dgsi.pt, como todos os demais mencionados sem indicação diversa. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.05.2017, proferido no processo 324/14.0SGPRT.P1. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04.02.2004, proferido no processo 0315956. Acórdão deste Tribunal da Relação de Évora de 15.03.2011 proferido no processo 212/04.8TACTX.E1. Acórdão deste TRE de 19.05.2015, proferido no processo 441/10.5TABJA.E2, disponível em www.dgsi.pt, como todos os demais mencionados sem indicação diversa. Proferido no processo n.º 691/22.1JAPRT.S1 e disponível em www.dgsi.pt. Acórdão do STJ de 29.05.2024 proferido no processo n.º 103/23.3GCCUB.S1 e disponível em www.dgsi.pt. Sublinhando-se a (constante dos factos provados, sendo destituída de fundamento a alusão à falta de concretização dos “elementos de facto” que sustentam a atinente conclusão, como alegado pelo recorrente) “personalidade controladora, ciumenta e agressiva”. Que as circunstâncias positivas (como ser primário e o apoio dos pais, que, contudo, não impediram a prática dos factos) não permitem desmentir.