021058 - Supremo Tribunal Administrativo

Destinando-se os recursos de decisão jurisdicional a modificar ou reformar decisões, o que implica que as mesmas sejam atacadas, bem como os seus fundamentos, é evidente que não pode lograr êxito o recurso em que os recorrentes não confrontaram a decisão recorrida, alegando antes matéria estranha do aresto recorrido.