076493 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 076493
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Interpretação do negocio juridico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009884
Nr Documento: SJ198811030764931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c54af6fa89f60e2e802568fc0039d8e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076493.A6
Sumário
O regime juridico estabelecido no artigo 221 do Codigo Civil para as estipulações verbais acessorias ao negocio formal, confere-lhes validade quando a razão determinante da forma lhe não seja aplicavel e se prove que correspondem a vontade do autor da declaração, mas o artigo 349 do mesmo codigo vem tornar inadmissivel a prova testemunhal que tenha por objecto convenções adicionais ao conteudo de documentos particulares. A indagação da vontade real do declarante, conhecida ou cognoscivel pela outra parte, a qual deve atender-se como o impõe o artigo 236, n. 2 do Codigo Civil, constitui materia de facto, não censuravel pelo Supremo. Tendo-se provado que os Reus não estavam obrigados a vender pelo preço de 285 mil escudos o predio em questão, mas sim por este preço corrigido de acordo com o tempo decorrido, e de concluir que, face a interpelação que lhes foi dirigida, não houve incumprimento dos Reus e, portanto não incorreram eles no dever de indemnizar. Se o articulado pelos Reus não se reporta a vontade real dos declarantes, mas traduz o sentido que um declaratario normal, na posição do Autor, retiraria do texto do documento-promessa, então a questão e de direito e tera de ser apreciada na base dos criterios estabelecidos no artigo 236, n. 1 do Codigo Civil. Nesta perspectiva, ha que tomar em consideração todos os factores concorrentes e atentos estes afigura-se razoavel que a expressão "mesmo preço" aqui não tem de obedecer ao principio nominalista, devendo significar "preço correspondente", e decorridos 20 anos, e evidente que o preço correspondente não e nominalmente igual, pelo que não houve incumprimento, nem interpelação correctamente efectuada, pelo que não ha da parte dos Reus o dever de indemnizar.