9550355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9550355
Acórdão
Descritores: Nomeação de bens à penhora, Bens comuns, Cônjuge, Citação, Requerimento, Falta, Efeitos, Separação de meações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018149
Nr Documento: RP199603149550355
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd4febcb8bc151ea8025686b0066d3e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550355.3F
Sumário
I - Não se pedindo logo a citação do cônjuge do executado, caduca o direito de, nesse momento, o exequente se fazer pagar pela meação do bem nomeado à penhora.