9220217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9220217
Acórdão
Descritores: Direito a alimentos, Maioridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004621
Nr Documento: RP199211039220217
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d39ceb6e8c679da38025686b00667dc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220217.14
Sumário
O décimo segundo ano de escolaridade não confere formação profissional completa, para efeito do disposto no artigo 1880 do Código Civil, designadamente quando o filho mantem o propósito de prosseguir os seus estudos. Vivendo o filho com a mãe, estando esta separada de facto do pai daquele, frequentando o requerente um curso de " Design Industrial " e tendo-se provado que o pai aufere rendimentos mensais superiores a 150 contos, não se mostra exagerada, antes prudentemente fixada, a pensão alimentar de 30 contos por mês. A lei ( artigo 1880 do Código Civil ) não exige que na sentença seja fixado o período durante o qual se deve manter a obrigação alimentar.