076072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 076072
Acórdão
Descritores: Letra, Cheque, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010236
Nr Documento: SJ198805170760721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1ed159024ffa545802568fc003a63ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076072.BB
Sumário
A subscrição como aceitante de diversas letras de câmbio e a emissão de cheques implica, em príncipio, a obrigação do pagamento das respectivas quantias. Não estando provado esse pagamento, o que nem sequer foi articulado, mesmo supervenientemente, não procede a alegação desse pagamento no recurso de revista, tanto mais que o documento junto com a alegação, porque se trata de mera fotocópia particular, não faz prova plena de tal pagamento.