0923/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0923/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008463
Nr Documento: SA1200711130923
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61b4fbb5135e0ed08025739a00442465CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0923.07.BF
Sumário
A existência de eventual erro, seja na fixação dos factos provados devido a má apreciação da prova, seja no juízo de suficiência e consistência da prova adquirida para o processo - base da decisão de dar como desnecessária a produção de mais prova -, é matéria de facto de que não cumpre ao STA conhecer em recurso de revista. Alegados erros do tipo enunciado, eles respeitam estritamente a singularidade dos factos da causa, sem projecção externa, sem potencialidade para atingir relevância social. A protecção da saúde pública não se encontra em relação directa com os eventuais vícios do concurso de adjudicação do serviço de recolha do lixo sólido, nem se invoca especial conexão que no caso a pudesse estabelecer.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… requer a admissão de recurso de revista do Acórdão do TCA Sul que, alterando decisão de 1ª Instância, negou provimento à acção administrativa especial de contencioso pré-contratual que havia interposto contra O Conselho de Administração da B… (B…). Para fundamentar a admissão do recuso alega (p. 1324 e seg.) que estamos perante questão de relevância social por se tratar da adjudicação do concurso de fornecimento de serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos indiferenciados e lavagem desinfecção e desodorização dos contentores em freguesias do concelho de Cascais, assunto relativo à saúde pública, de manifesto interesse público, sendo de prevenir a hipótese de ser seleccionado candidato sem capacidade para a boa execução do serviço. Além disso considera questão de relevância jurídica determinar se houve violação do direito à prova, isto é, se foi ilegal e erróneo o indeferimento do requerimento de produção de prova que apresentou oportunamente. Por fim sustenta que o recurso é necessário para melhor aplicação do direito pois o Acórdão recorrido enferma de erros de julgamento. A recorrida B… opõe-se à admissão do recurso por se não verificarem os respectivos pressupostos. Cumpre decidir sobre a admissão do recurso. Em contencioso administrativo a regra é a da apreciação das causas em apenas dois graus, como decorria do artigo 103.° n.° 1 al. a) da LPTA e se encontra consagrado nos artigos 142.° n.° 4 e 150.° do CPTA e 24.° n.° 2 e 25° do ETAF/02. Daí que nestes autos, em que o TCA Sul decidiu a causa em 2ª instância, a admissão de revista para o STA esteja dependente do preenchimento dos pressupostos restritos do art.° 150.° n.°s 1 e 2 do CPTA. Vejamos quais são esses pressupostos e se estão presentes. Para ser admitido recurso de revista para o STA é necessário em primeiro lugar que a parte coloque como “thema decidendum” uma questão de direito substantivo ou processual concreta. No caso a questão proposta assenta, em todas as vertentes, no erro que teria havido (segundo alega a recorrente) no julgamento da matéria de facto, designadamente o que consistiria no indeferimento do seu requerimento de produção de prova mais ampla. A questão da prova reveste-se da maior importância para a parte, em qualquer processo visto que a aplicação do direito conduzirá a resultado diferente consoante os factos apurados como relevantes. A suficiência da prova para fundar a decisão de modo correcto e seguro, bem como a relevância ou não de certos factos têm de ser avaliados em função da quantidade e qualidade da prova já produzida (adquirida para o processo) e de um juízo baseado em arquétipos construídos a partir do direito aplicável ou das várias soluções de direito plausíveis. O que a recorrente apresenta como erro refere-se à insuficiência ou inconsistência de prova, por não se ter coonestado a existente nos autos com a que desejava produzir, o que segundo alega, conduziria a diferentes factos provados e uma base de facto mais alargada. Não alega a recorrente que o quadro legal aplicável foi erradamente configurado e por via disso a prova não teria incidido sobre os factos relevantes para preencher normas não prefiguradas como aplicáveis pelo julgador, nem alega que tenham sido violadas normas legais sobre a prova ou o seu valor. O demérito que a recorrente aponta à decisão recorrida é não ter avaliado bem a possibilidade de ainda ser produzida prova útil diferente da que foi acolhida através das diligências requeridas pela ora recorrente. Este é um juízo preponderantemente apoiado nos factos que se consideram assentes e pautado por regras de experiência comum, pelo que não constitui questão de direito, mas matéria de facto de que o STA não pode conhecer na revista. A questão colocada no recurso pela recorrente tem importância especifica para os concorrentes ao concurso de adjudicação daquela prestação de serviços, não sendo pelo cumprimento da norma concursal que se definem as obrigações do serviço público de recolha de lixo, nem o concurso é o meio directo de controlo da respectiva qualidade, pelo que não está em causa na discussão da adjudicação da prestação de serviços o interesse público de relevância fundamental da protecção da saúde dos residentes nestas freguesias. As questões suscitadas pela recorrente neste recurso assentam sobre o facto, que, segundo alega, seria diferente do que o Acórdão adoptou, pelo que o seu interesse não suplanta o limiar do particularismo e do processo “inter partes”. A existência de eventual erro na definição dos factos devido a má apreciação da prova, ou incidente sobre o juízo de suficiência e consistência da prova adquirida para o processo, que serviu de base à decidida desnecessidade de mais prova, é ainda matéria de facto de que não cumpre ao STA conhecer em recurso de revista. Decisão Em conformidade como exposto acordam em não admitir a revista nos termos do art.° 150.° n.°s 1, 2 e 5 do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 13 de Novembro de 2007. — Rosendo José (relator) — Santos Botelho — Azevedo Moreira.