0020432 - Tribunal da Relação de Lisboa

Constituindo o senhorio, a favor de pessoas diferentes mas sobre o mesmo prédio, direitos de arrendamento incompatíveis entre si por terem o mesmo objecto, prevalece o contrato de arrendamento mais antigo ainda que o respectivo arrendatário tenha sido desapossado do dito prédio e mesmo que tal desapossamento tenha resultado de decisão judicial não definitiva por ser objecto de recurso ainda não decidido.