0020432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0020432
Acórdão
Descritores: Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026349
Nr Documento: RL199912150020432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d01ceb18fe7bb690802569740031c828CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0020432.00
Sumário
Constituindo o senhorio, a favor de pessoas diferentes mas sobre o mesmo prédio, direitos de arrendamento incompatíveis entre si por terem o mesmo objecto, prevalece o contrato de arrendamento mais antigo ainda que o respectivo arrendatário tenha sido desapossado do dito prédio e mesmo que tal desapossamento tenha resultado de decisão judicial não definitiva por ser objecto de recurso ainda não decidido.