004571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 004571
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Acidente de viação, Danos patrimoniais, Indemnização, Indemnização de perdas e danos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041348
Nr Documento: RL20020423004571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3bd8abd1f400d6a580256bc20039af6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:004571.58
Sumário
Os prejuízos resultantes da imobilização de veículo sinistrado, aguardando reparação, são indemnizáveis. Assim, alegados os respectivos factos, devem ser levados à base instrutória sob pena da anulação P. nos termos do art 712 º 4 do CPC em ordem à ampliação da matéria de facto.