0075448 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O estabelecimento comercial é formado por um conjunto de bens que externamente o individualizam e sensibilizam, sem os quais o estabelecimento não poderá existir enquanto objecto de tutela pelo direito. II - O trepasse de estabelecimento comercial pressupõe a transmissão definitiva por acto entre vivos, gratuita ou onerosamente, da titularidade do mesmo. II - Sendo constituído um penhor sobre o direito ao trepasse e arrendamento, terá de se entender o mesmo como incidindo sobre o próprio estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica.