0020950 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0020950
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Dano, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029837
Nr Documento: RP200010030020950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9cafa7e916f270780256983002738a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020950.1B
Sumário
A acção em que é formulado um pedido de indemnização contra uma câmara municipal por danos provocados pelo rebentamento de uma conduta de água cuja vigilância estava a cargo dos Serviços Municipalizados desta câmara, deve ser instaurada nos tribunais administrativos e não nos tribunais comuns.