9540762 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9540762
Acórdão
Descritores: Contumácia, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016894
Nr Documento: RP199511229540762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e29c5f2cb53a3c58025686b0066b96fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540762.01
Sumário
I - A prescrição do procedimento criminal só se suspende ou interrompe nos casos taxativamente previstos nos artigos 119 e 120 do Código Penal de 1982, onde não consta a declaração de contumácia.