9911216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9911216
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Data, Cheque post-datado, Acusação, Julgamento, Alteração não substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028756
Nr Documento: RP200003299911216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/760236e2df141c6e802568e80049e7c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911216.9E
Sumário
Não constando da acusação, por emissão de cheque sem provisão, que os respectivos cheques foram entregues nas datas com que estavam datados, impõem-se, face à descriminalização dos cheques post-datados, que o tribunal do julgamento averigue tal circunstância, tendo, todavia, em primeira linha, que dar cumprimento ao disposto no artigo 358 do Código de Processo Penal, para facultar ao arguido a possibilidade de defesa sobre factos que não vinham descritos na acusação (alteração não substancial).