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97P429 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira

Data: 01 de outubro de 1997

Processo: 97P429

ACORDAO

Descritores: Fins da pena, Bem jurídico protegido, Reinserção social

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JSTJ00036492

Nr Documento: SJ199710010004293

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5aab908aeccb8166802568fc003bb07d

Sumário

Os fins da pena podem traduzir-se na protecção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade.

Acórdão

97P429

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 01 de outubro de 1997
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira

Fins da penaBem jurídico protegidoReinserção social

Sumário

Os fins da pena podem traduzir-se na protecção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)