97P429 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 97P429
Acórdão
Descritores: Fins da pena, Bem jurídico protegido, Reinserção social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036492
Nr Documento: SJ199710010004293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5aab908aeccb8166802568fc003bb07dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P429.37
Sumário
Os fins da pena podem traduzir-se na protecção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade.