98B751 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 98B751
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Seguradora, Sub-rogação, Mandato sem representação, Seguro de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035116
Nr Documento: SJ199810290007512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/822ac2c20b36ceda802568fc003b95abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B751.E6
Sumário
O despachante ofical age como mandante sem representação, por conta do importador, na actividade de desalfandegamento. Como é próprio do regime do mandato sem representação, o o despachante (mandatário) é responsável perante a entidade (Alfândega) com quem negoceia (artigo 1180 do C.Civil). Divergindo, porém, desse regime, o "dono do negócio" (importador) também fica vinculado (artigo 2, n. 1, do DL 289/88, de 24 de Agosto), porque, ao contrário do estatuído no artigo 1182 C.Civil, a lei ficciona uma "assunção de dívida" por parte do importador, sem desvincular o mandatário (despachante) das suas obrigações. O seguro-caução global previsto nos artigos 2 e 3 do citado DL 289/88, é um seguro de crédito (DL 183/88, de 24 de Maio) em que o segurado é despachante oficial e tomador do seguro é o Estado, via Alfândega. A vigência de tal contrato dispensa o despachante oficial de depositar previamente os direitos aduaneiros e outros encargos legais relacionados com o desalfandegamento. O não pagamento, desde que implique o funcionamento da garantia, desencadeia, por via legal, uma subrogação da seguradora nos direitos da Alfândega contra o despachante e o importador - é a seguradora a actuar um direito que o n. 1 do artigo 2 confere à Alfândega. Igual direito cabe ao despachante sobre o importador, sempre que tenha pago e, portanto, evitado o funcionamento da garantia. Semelhante interpretação - implicando a possibilidade de o importador pagar duas vezes, em casos de "infidelidades" do despachante - não ofende o princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da CRP.