Quando foi proferido o acórdão 0310843?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Radiodifusão sonora, Licença

Q: Qual foi a decisão no processo 0310843?

Provido. A detenção ou utilização de emissor, receptor ou emissor-receptor, carece de licença, cuja falta constitui contraordenação. Cabe ao tribunal a aplicação da respectiva coima.

Acórdão

0310843

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de dezembro de 1993
Relator: Henriques Eiras

RecursoPenal

Radiodifusão sonoraLicençaFalta de licenciamentoCoima

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART428 N1.
DL 148/87 DE 1987/03/24 ART11 N1 ART17 N1 ART34 N1 A C.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART38 ART39.

Sumário

A detenção ou utilização de emissor, receptor ou emissor-receptor, carece de licença, cuja falta constitui contraordenação.

Cabe ao tribunal a aplicação da respectiva coima.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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