99A625 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 99A625
Acórdão
Descritores: Demolição de obras, Licenciamento de obras, Tribunal competente, Logradouro, Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Pedido, Limites da condenação, Condenação em objecto diverso do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038448
Nr Documento: SJ199909210006251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5da26d586ecfdec480256a4c002d3452CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A625.95
Sumário
O tribunal comum é competente para conhecer do pedido de demolição de construções ainda que para as mesmas haja licença camarária. Logradouro é parcela de terreno adjacente a prédio urbano, exercitando função que com este se conexiona. Sendo a fracção autónoma constituída por garagem e logradouro e pedindo os autores a demolição das garagens construídas no logradouro, condena em objecto diverso o acórdão que obriga os réus a não darem à primitiva garagem uso diverso do fim destinado pelo título.