635/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 635/98
Acórdão
Descritores: Irs, Isenção, Pessoal ao serviço de embaixada estrangeira
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1f5829e8c49dfa1c80256a48004b966d
Sumário
É de qualificar como membro do pessoal da missão e não como agente diplomático, a pessoa contratada como funcionária, pela embaixada dos EUA em Lisboa, para o seu Departamento de Agricultura; O pessoal ao serviço de embaixada estrangeira, como assalariado, goza de isenção de IRS quanto às remunerações auferidas, se existir direito internacional que o preveja ou um regime de reciprocidade (art.º 42.º do EBF) ;3. Ma falta de prova, quer de tal direito consuetudinário, quer do regime de reciprocidade, não se encontram isentas do imposto os referidos rendimentos; 4. A embaixada dos EUA, em Lisboa, fazendo parte de Estado soberano, não se encontra entre as entidades a que se refere a norma do art.º 92.º do CIRS , obrigadas à retenção do imposto e entrega nos cofres do Estado, e a que se aplica o regime da norma do art.º 96.º do mesmo Código, que regulam as relações entre substituto da obrigação da entrega do imposto e o substituído ou titular dos rendimentos sujeitos a imposto.