001517 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não ha preceito legal algum que confira a entidade patronal o direito de colocar e manter um trabalhador sem actividade. II - Deve cada caso concreto ser visto face aos direitos e deveres gerais, tanto do trabalhador, como da entidade patronal. III - O nosso actual sistema juridico-laboral da acolhimento ao chamado dever de ocupação efectiva do empregador relativamente ao seu trabalhador a que corresponde o direito deste a ser efectivamente ocupado.