001517 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001517
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Ocupação efectiva, Direito ao trabalho, Direitos fundamentais dos trabalhadores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011221
Nr Documento: SJ198704230015174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37fc80e7121604b7802568fc003a0addCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001517.2C
Sumário
Não ha preceito legal algum que confira a entidade patronal o direito de colocar e manter um trabalhador sem actividade. Deve cada caso concreto ser visto face aos direitos e deveres gerais, tanto do trabalhador, como da entidade patronal. O nosso actual sistema juridico-laboral da acolhimento ao chamado dever de ocupação efectiva do empregador relativamente ao seu trabalhador a que corresponde o direito deste a ser efectivamente ocupado.