005113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005113
Acórdão
Descritores: Iva, Contencioso aduaneiro, Acto confirmativo
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/08/03.
Nr Convencional: JSTA00028668
Nr Documento: SA219890412005113
Data de Entrada: 07/10/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7daae2374804944802568fc0037a9f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005113.7D
Sumário
E um acto confirmativo e, portanto, irrecorrivel aquele despacho ministerial que indefere o recurso hierarquico facultativo do despacho do director-geral das Alfandegas que havia indeferido um pedido de isenção de IVA, proferido sem qualquer alteração dos pressupostos de facto ou de direito, nada inovando na ordem juridica. O facto da fundamentação do despacho ministerial ser mais desenvolvida isso resulta da necessidade da autoridade recorrida responder a argumentação alinhada pela recorrente no recurso hierarquico facultativo interposto do despacho do director-geral das Alfandegas, mas tal circunstancia não altera o conteudo dos despachos em causa que se mantem o mesmo.