9430984 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9430984
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Promitente-vendedor, Reivindicação, Incumprimento definitivo, Promitente-comprador, Posse, Comodato, Direito de retenção, Sinal, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017573
Nr Documento: RP199610109430984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/247bf1aa04fffe638025686b0066dda8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9430984.9E
Sumário
Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, a detenção pelo promitente-comprador do objecto que a contraparte lhe prometeu vender deriva de contrato paralelo ao contrato-promessa, traduzido em contrato de comodato, ou outro atípico, que só termina ou com a celebração do contrato prometido ou com a resolução do contrato preliminar - o contrato-promessa. Ocorrendo o incumprimento definitivo do contrato-promessa, o direito de gozo adveniente do contrato paralelo referido no número antecedente deste sumário transforma-se em direito de retenção, a garantir o direito à indemnização consagrado pelo n.2 do artigo 442 do Código Civil, sendo no caso aplicável o preceituado no artigo 755 n.1 alínea f) do mesmo Código. A proposição de uma acção de reivindicação pelo promitente-vendedor contra o promitente-comprador em relação ao bem objecto do contrato prometido integra o incumprimento definitivo do contrato resultante da sua recusa de cumprimento, sendo, então, invocável contra a entrega pretendida o direito de retenção do promitente-comprador e detentor, como excepção peremptória. V - Tendo-se convencionado no contrato-promessa a entrega pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor de juros correspondentes ao preço estipulado, é de presumir que qualquer entrega a esse título tem a natureza de sinal, salvo convenção explícita em contrário.