1597/20.4BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 1597/20.4BELSB
Acórdão
Descritores: Agente da psp, Condenação criminal, Pena disciplinar, Não aplicação da lei da amnistia
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/81bffb54a01ce04280258c3400409b7f
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – SUBSECÇÃO SOCIAL RELATÓRIO PES-1, com os sinais dos autos, intentou no TAC de Lisboa contra o Estado Português, contra o Ministério da Administração Interna e contra a Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública uma acção administrativa, na qual peticionou (i) a declaração de nulidade ou anulação dos actos administrativos constantes da decisão do Comandante do Comando Metropolitano de Lisboa, da PSP que, no âmbito do Processo Disciplinar nº ...01DIS, lhe aplicou a sanção disciplinar de suspensão simples, graduada em 90 (noventa) dias, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 22º, 30º, nº 1, alínea c), 34º, 41º, 42º e 45º, nºs 1 e 3, todos do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei nº 37/2019, de 30 de Maio, e da decisão do Director Nacional da PSP, exarada no despacho de 27-7-2020, proferido no âmbito do Processo nº ...01DIS, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto pelo autor daquela decisão e manteve o despacho do Comandante do Comando Metropolitano de Lisboa, e (ii) a condenação dos réus a pagar todas as remunerações e subsídios que o autor deixar de receber por força da sanção disciplinar. O TAF de Almada, para onde os autos foram entretanto remetidos, por sentença datada de 7-10-2024, declarou amnistiada a infracção disciplinar sancionada com a pena disciplinar de suspensão por 90 dias, por força do disposto no artigo 6º da Lei da Amnistia e, em consequência, julgou extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide. Inconformado com tal decisão, o Ministério da Administração Interna interpôs recurso de apelação para este TCA Sul, no qual formulou as seguintes conclusões: O Tribunal “a quo” errou no julgamento ao aplicar ao caso “sub judice” a Lei da Amnistia, declarando amnistiada a infracção pela qual o recorrido foi sancionado; O sentido decisório da sentença ora recorrida, denota, uma apreciação e interpretação manifestamente errónea do direito e das normas aplicadas ao caso em concreto; A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na apreciação dos fundamentos de direito em que se baseou, perante a normatividade decorrente dos preceitos legais aplicáveis pela da Lei nº 38-A/2023, de 2/8; Como resulta do disposto no seu artigo 2º, estão abrangidas pela referida lei da amnistia, as sanções relativas a infracções disciplinares praticadas até às 00:00 horas de 19 de Junho de 2023, nos termos definidos no artigo 6º, ou seja, apenas, as infracções disciplinares que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável não seja superior a suspensão, se praticadas no exercício de funções, não constituam violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos e não sejam praticadas por reincidentes; Na verdade, o que determina os artigos 2º, nº 2, alínea b) e artigo 6º da Lei da Amnistia é que só podem ser amnistiadas as infracções disciplinares que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei, nos termos do artigo 7º, e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar; O recorrido, por acórdão, transitado em julgado, foi condenado no processo nº ...9SYLSB, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 145º, nº 1, alínea a) e nº 2, por referência aos artigos 143º, nº 1 e 132º, nº 2, alínea m), todos do Código Penal; A infracção foi praticada no exercício de funções publicas, como membro das forças de segurança (PSP) e contra cidadãos; O preenchimento do tipo legal do crime de ofensa à integridade física qualificada previsto no artigo 145º do Código Penal, pressupõe a verificação de uma lesão da integridade física simples (artigo 143º do CP), sendo necessário, ainda que, a conduta do agente revele uma especial censurabilidade ou perversidade acrescida, a qual decorre das circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 132º do Código; A integridade do exercício das funções públicas pelo funcionário, ou melhor, pelos membros das forças policiais, coloca sempre em causa a protecção da relação do Estado – que actua através dos seus agentes – com os cidadãos e a confiança que aquele deve merecer à colectividade, bem como a lisura e a legalidade dos meios que utiliza para a concretização das suas finalidades; A lesão do bem jurídico protegido, em que o recorrido foi condenado, incorpora, indissociavelmente, a violação dos direitos fundamentais das vítimas; Esta incindível relação entre a conduta do recorrido e a violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos faz funcionar sem qualquer expansão interpretativa inadmissível, a cláusula de exclusão de aplicação, contida no nº 1, alínea k) do artigo 7º da Lei nº 38-A/2023; Contrário ao decidido, nos termos previsto no disposto na alínea k) do nº 1 do artigo 7º, artigo 2º e artigo 6º da Lei nº 38-A/2023, de 2/8, não se verificam os pressupostos para aplicação da lei amnistia; Portanto, a decisão do Tribunal “a quo” cometeu erro de julgamento na matéria de direito, com violação das normas previstas no alínea k) do nº 1 do artigo 7º, artigo 2º e artigo 6º da Lei nº 38-A/2023, de 2/8, ao declarar amnistiada a infracção disciplinar em causa nos autos e, em consequência, declarar parcialmente extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide decorrente da falta de objecto, no que respeita ao pedido de anulação do acto administrativo que aplicou ao autor a sanção disciplinar de 30 dias de suspensão”. O autor, devidamente notificado para o efeito, não apresentou contra-alegação. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi cumprido o disposto no artigo 146º do CPTA, tendo o Digno Procurador-Geral Adjunto emitido douto parecer, no qual sustenta que o recurso não merece provimento. Com dispensa dos vistos aos Exmºs Juízes Adjuntos, mas com o oportuno envio aos mesmos do projecto de acórdão, vêm os autos à conferência para julgamento. OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. E, considerando o teor das conclusões da alegação do Ministério da Administração Interna, a única questão a apreciar no presente recurso consiste em determinar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao declarar amnistiada a infracção disciplinar imputada ao autor. E, concluindo-se pela afirmativa, apreciar, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 149º, nº 3 do CPTA, se a decisão punitiva impugnada é nula, por violação do direito de defesa a que também se alude no artigo 32º da CRP e artigo 6º, nº 5 do ED/PSP, e se padece do vício de violação de lei, por ofensa do princípio da adequação e da proporcionalidade. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida considerou assente a seguinte factualidade: Em 19-7-2016, foi instaurado contra o autor o processo disciplinar nº NUP ...01DIS – cfr. pág. 1 e 10 do PA a fls. 141 a 343 dos autos; Em 5-8-2018, foi proferida sentença no processo nº ...9SYLSB, que correu termos no Juízo Local Criminal da Amadora – Juiz 2, no qual era arguido o aqui autor PES-1, no qual foi condenado “pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 145º, nº 1, alínea a) e nº 2, por referência aos artigos 143º, nº 1 e 132º, nº 2, alínea m), todos do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão substituída por 90 (noventa) dias de multa à taxa diária de € 7,00 (sete euros), num total de € 630,00 (seiscentos e trinta euros)” – cfr. pág. 73 a 96 do PA a fls. 141 a 343 dos autos; Em 27-6-2019, foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa que negou provimento ao recurso interposto pelo autor da sentença melhor identificada na alínea cfr. pág. 131 a 163 do PA a fls. 141 a 343 dos autos; Em 20-9-2019, a sentença proferida no processo nº ...9SYLSB transitou em julgado – cfr. pág. 106 do PA a fls. 141 a 343 dos autos; Em 29-10-2019, foi proferido despacho de acusação no processo disciplinar nº NUP ...01DIS, do qual se extrai o seguinte: “Porque considero realizadas todas as diligências pertinentes e legalmente admissíveis, encerro a fase instrutória dos presentes autos de processo disciplinar. O arguido não constituiu mandatário nos autos. Os factos porque se vai deduzir acusação foram praticados na vigência do Regulamento Disciplinar da PSP (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/2. Porém, em 29.07.2019 entrou em vigor o novo Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (EDPSP), aprovado pela Lei nº 37/2019, de 30/5. Ora, atendendo aos factos indiciados, analisado um e outro dos dois regimes, e em cumprimento do disposto no artigo 6º da Lei nº 37/2019, de 30/5, temos que o regime constante do EDPSP mostra-se, em concreto, mais favorável ao arguido, logo porque não tem aplicação o princípio fundamental, previsto no artigo 6º do RDPSP; estabelece uma melhor diferenciação relativamente à aplicação das penas de multa e suspensão (artigo 45º do EDPSP); prevê para a pena de suspensão simples o limite mínimo de 5 dias; dispõe que o desconto mensal das penas de multa e de suspensão não pode exceder um terço do vencimento (artigos 33º e 34º); e já contempla a possibilidade da suspensão da pena (artigo 43º do EDPSP), sendo que, no tocante às circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantes não contém alterações de maior, pelo que no que se segue, passaremos a aplicar as normas do EDPSP. Assim, de harmonia com o disposto e no artigo 6º da Lei nº 37/2019, de 30/5, e nos termos do artigo 86º, nºs 4 e 5 do EDPSP, deduzo a seguinte acusação ao Agente ...50 – PES-1, ao tempo dos factos da Divisão da Amadora deste Comando e, actualmente, colocado no CD ..., arguido no processo disciplinar em epígrafe, com o articulado seguinte: 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º No dia 15 de Junho de 2016, pelas 19:00 horas, na Rua..., em Alfornelos, Encosta do Sol, Amadora, PES-1, arguido, abordou PES-2 com o intuito de o revistar.No decurso de tal abordagem, sem qualquer motivo que o justificasse, o arguido desferiu uma chapada na face esquerda de PES-2.Em consequência do descrito em 2. PES-2 sentiu dores na zona atingida.O arguido é agente da Polícia de Segurança Pública e encontrava-se devidamente uniformizado no exercício das suas funções profissionais.Ao agir da forma descrita, o arguido quis atingir o corpo e a saúde de PES-2, o que conseguiu, pois provocou – o que sabia ser consequência directa da sua conduta – mal-estar físico e psíquico no mesmo, fruto das dores por aquele sentidas.O arguido agiu de forma livre, consciente e voluntária, ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei.Além disso, sabia o arguido que ao agir daquela forma incorria em responsabilidade disciplinar.Por estes factos decorreu no Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo Local Criminal de Amadora – Juiz 2, o Processo-Crime nº ...9SYLSB, no âmbito do qual, por sentença transitada em julgado em 20-9-2019, o arguido foi condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 145º, nº 1, alínea a) e nº 2, por referência aos artigos 143º, nº 1 e 132º, nº 2, alínea m), todos do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão, substituída por 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de € 7,00 (sete euros), num total de € 630,00 (seiscentos e trinta euros). O arguido foi ainda condenado no pagamento das custas do processo.A conduta do arguido, assim indiciada, constitui, nos termos do disposto no artigo 3º do EDPSP, infracção disciplinar, por violação dos Deveres de Correcção e de Aprumo, respectivamente previstos nos artigos 16º, nºs 1 e 2, alínea a), e 16º, nºs 1 e 2, alíneas a) e f), ambos do EDPSP, conjugado com o artigo 145º, nº 1, alínea a), e nº 2, por referência aos artigos 143º, nº 1 e 132º, nº 2, alínea m), todos do Código Penal.O arguido não goza de nenhuma das circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar, previstas no artigo 38º do EDPSP. O arguido beneficia das circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar previstas nas alíneas b) – o bom comportamento anterior – e h) – a boa informação do superior hierárquico de que depende –, ambas do artigo 39º, nº 1 do EDPSP. Militam contra o arguido as circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar previstas nas alíneas d) – o cometimento da infracção em acto de serviço ou por motivo do mesmo, na presença de outros, especialmente subordinados do infractor, ou ainda em público ou em local aberto ao público; f) – a afectação da honra, do brio, do decoro profissional ou prejudicial à ordem ou ao serviço, todas do artigo 40º, nº 1 do EDPSP. 11º Apreciada à luz dos referidos preceitos, dado que foi praticada com dolo e é reveladora de factos que afectam a dignidade e o prestígio pessoal ou da função, a conduta do arguido é qualificada como uma infracção disciplinar grave, pelo que, nos termos dos artigos 22º, 30º, nº 1, alínea c), 41º e 45º, nºs 1 e 3, do EDPSP, corresponde-lhe a pena de suspensão simples. Notifique-se, da presente acusação e da reabertura do processo, o arguido nos termos habituais.” – cfr. pág. 170 a 171 do PA a fls. 141 a 343 dos autos; Em 27-12-2019, foi elaborado o relatório final no processo disciplinar nº ...01DIS, do qual consta o seguinte teor: “1. INTRODUÇÃO O presente processo disciplinar, por despacho de 19.07.2016 do Sr. Comandante da Divisão da Amadora, foi mandado organizar ao Agente M/...50, PES-1, arguido, ao tempo dos factos a prestar serviço na Divisão da Amadora e, actualmente, colocado no CD ..., na sequência da denúncia apresentada por PES-2, queixoso, na qual imputou ao arguido a prática de agressões físicas, factos que reportou ao dia 15.06.2016, entre as 18H45 e as 21H00, na Rua..., Alfornelos, Amadora, como melhor descrito no auto de denúncia de NUIPC ...9SYLSB – fls. 3 a 4. Com o citado auto foram remetidos a informação comportamental e a escala de serviço – fls. 5 a 7. INSTRUÇÃO Integração de documentos - Relatório da EIR – fls. 22 a 23; Processo clínico da urgência hospitalar do queixoso – fls. 31 e 32; Nota de assentos – fls. 28/28vº e 107 a 109vº; Despacho de acusação deduzida no Procº-Crime – fls. 42 a 44vº; Sentença condenatória – fls. 56 a 67vº; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) sobre o recurso apresentado pelo arguido da decisão condenatória e informação do trânsito em julgado – fls. 77 e 89vº a 105vº. Inquirições e interrogatórios - PES-3 – fls. 20; Queixoso – fls. 27/27vº; Arguido – fls. 30/30vº; Chefe PES-4 – fls. 39/39vº. ACUSAÇÃO Tendo sido recolhidos indícios suficientes de o arguido ter cometido factos disciplinarmente censuráveis, e pelos quais foi condenado no Procº-Crime, foi-lhe deduzida acusação, da qual foi notificado a .07.2019 – fls. 110/110vº e 114. DEFESA Tendo sido concedido ao arguido o prazo de 20 dias para apresentar a sua defesa, verifica-se que esgotado que foi esse prazo, não chegou aos autos qualquer resposta à acusação – fls. 83/83vº. Nos termos do disposto no artigo 95º, nº 7 do EDPSP, a falta de resposta do arguido, dentro do prazo marcado, vale como efectiva audiência, para todos os efeitos legais. DA PROVA Documental Auto de denúncia – fls. 3 a 4; Informação comportamental – fls. 5; Escala de serviço – fls. 6; Sentença condenatória – fls. 56 a 67vº; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) sobre o recurso apresentado pelo arguido da decisão condenatória e informação do trânsito em julgado – fls. 77 e 89vº a 105vº; Nota de Assentos – fls. 107 a 109vº. 5.2 Testemunhal/por inquirição - Depoimentos – fls. 20, 27/27vº e 39/39vº; - Interrogatórios do arguido – fls. 30/30vº. ANÁLISE DA PROVA Nos presentes autos ao arguido foi deduzida acusação, sobre que apresentou defesa e requereu diligências 6.2 Nos termos do disposto no artigo 127º do CPP, aplicável ex vi artigo 66º do RD/PSP, a prova está sujeita ao princípio da livre apreciação, devendo ser apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade julgadora. Quer este princípio significar que a prova deve ser apreciada na sua globalidade, não através do livre arbítrio, mas de acordo com as regras comuns da lógica, da experiência e dos conhecimentos científicos e vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório. Ora vejamos: Da matéria de facto Factos Provados: Resultam provados todos os factos da acusação deduzida e notificada ao arguido, concretamente e a saber: No dia 15 de Junho de 2016, pelas 19:00 horas, na Rua..., em Alfornelos, Encosta do Sol, Amadora, PES-1, arguido, abordou PES-2 com o intuito de o revistar. No decurso de tal abordagem, sem qualquer motivo que o justificasse, o arguido desferiu uma chapada na face esquerda de PES-2. Em consequência do descrito em 2. PES-2 sentiu dores na zona atingida. O arguido é agente da Polícia de Segurança Pública e encontrava-se devidamente uniformizado no exercício das suas funções profissionais. Ao agir da forma descrita, o arguido quis atingir o corpo e a saúde de PES-2, o que conseguiu, pois provocou – o que sabia ser consequência directa da sua conduta – mal-estar físico e psíquico no mesmo, fruto das dores por aquele sentidas. O arguido agiu de forma livre, consciente e voluntária, ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei. Além disso, sabia o arguido que ao agir daquela forma incorria em responsabilidade disciplinar. Por estes factos decorreu no Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo Local Criminal de Amadora – Juiz 2, o Processo-Crime nº ...9SYLSB, no âmbito do qual, por sentença transitada em julgado em 20.09.2019, o arguido foi condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 145º, nº 1, alínea a) e nº 2, por referência aos artigos 143º, nº 1 e 132º, nº 2, alínea m), todos do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão, substituída por 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de € 7,00 (sete euros), num total de € 630,00 (seiscentos e trinta euros). O arguido foi ainda condenado no pagamento das custas do processo. Factos não provados: Nenhuns, o que se faz com a seguinte fundamentação: Dos documentos integrados nos autos e que ora relevam, verifica-se: No respectivo auto de denúncia de NUIPC ...9SYLSB, o queixoso fez constar que foi agredido com uma chapada pelo suspeito, o aqui arguido, depois de ter corrido atrás de si, ao vê-lo passar de bicicleta. Depois de ter prado foi abordado pelos polícias que seguiam numa carrinha, que se lhe atravessou no caminho que seguia, após o que apareceu o arguido que lhe desferiu um estalo com toda a força, no lado esquerdo da cara, que, segundo testemunhas, até se ouviu no café mais próximo. Tendo perguntado o porquê de o estarem a tratar daquela maneira e de lhe ter dado o estalo, o arguido disse que fora por ter atirado o cigarro para o chão. Quando lhe disse que iria falar com o seu pai e apresentar queixa dele, o arguido respondeu que não tinha problema com isso e que batia em quem quisesse, quando e onde lhe apetecesse, não tinha medo de ninguém. Quinze minutos depois algemaram-no e levaram-no para a Esquadra de Alfragide, onde lhe entregaram duas multas, uma por circular à direita e outra por desobediência à ordem do agente – fls. 3 a 4. Na escala de serviço, reportada ao dia 15.06.2016 consta que o arguido, integrado na 4ª Equipa de Intervenção Rápida, estava escalado no turno das 16H45 às 23H00 – fls. 6. No que se reporta e à prova testemunhal e ao interrogatório do arguido temos que queixoso, arguido e testemunhas sustentaram: Queixoso - "Que na data dos factos, relatados no Auto de Denúncia, com o NUIPC ...6.SYLSB, por si subscrito, circulava ao volante da sua bicicleta no interior do bairro Colina do Sol num momento de laser. Que, a dado momento cruzou-se com um elemento da PSP que se encontrava numa artéria que a testemunha não recorda o nome. Que, quando passou pelo referido elemento reparou que este utilizou o seu rádio para comunicar; mas como não tinha efectuado nenhuma infracção nem tinha cometido qualquer crime, continuou a circular normalmente como até aquele momento. Que, quando chegou a Rua..., em Alfornelos, subitamente, foi abordado por esse agente que seguia no seu encalço, e por elementos que se faziam transportar numa carrinha de intervenção da PSP, que quase em simultâneo com o elemento que o abordou lhe trancaram o caminho. Que, o elemento que o perseguia logo que o abordou perguntou-lhe se não o tinha ouvido chamar, ao que a testemunha respondeu que não. Que, um dos elementos (não recorda qual) mandou-lhe apagar o cigarro que se encontrava a fumar, tendo a testemunha perguntado por que razão tinha que apagar o cigarro, tendo obtido como resposta "por que eu quero". Que, procedeu conforme lhe haviam pedido, pelo que mandou o cigarro para o chão, altura em que lhe mandaram apanhar o cigarro, situação a que a testemunha também obedeceu, mas quando se levantou, surgiu o Agente PES-1 que lhe desferiu um estalo na face do lado esquerdo. Que, em acto continuo, encostaram-no à parede, revistaram-no, e mandaram-lhe o que tinha nos bolsos para o chão. Que, quase em simultâneo algemaram-no e conduziram-no no interior da referida carrinha policial para as instalações da PSP de Alfragide, local onde lhe passaram duas autuações (desobediência a ordem legitima a agente da autoridade e condução de velocípede não transitando pela lado direito da via de trânsito), após o que o deixaram seguir o seu destino. Questionado se não ouviu nenhuma ordem de paragem que tenha sido dada por um elemento policial quer verbalmente ou através de gestos. Questionado, se em nenhum momento se apercebeu que era perseguido por um elemento policial a testemunha disse que não. Questionado se só parou quando foi obrigado pela carrinha policial a testemunha, disse que não, pois quando a carrinha chegou junto dele já se encontrava a falar com elemento policial que o abordou inicialmente" – fls. 27/279. Arguido -"... que na data dos factos narrados no Auto de Denúncia com NUIPC ...9SYLSB, encontrava-se de serviço no turno das 17H00/23H00, integrado numa EIR da Divisão Policial da Amadora. Que, pelas 18H45, quando se encontrava em patrulha apeada na companhia do Chefe M/...07, PES-4, observou um indivíduo do sexo masculino que circulava num velocípede na Avenida ..., em Alfornelos – Amadora, pelo que entendeu abordá-lo, a fim de fiscalizar o mesmo. Que, quando deu ordem de paragem ao condutor do velocípede, este, apesar de ter reconhecido a ordem de paragem, encetou fuga na direcção da Rua..., pelo que o arguido, moveu-lhe perseguição apeada. Que, enquanto perseguia o suspeito deu-lhe várias ordens verbais no sentido deste cessar a fuga, mas o mesmo ignorou-as. Que, logrou interceptar o suspeito ainda na Rua..., com o auxílio da Carrinha da EIR da qual fazia parte, que se colocou na frente do velocípede, facto que o obrigou a parar. Que, logo que lhe foi possível dirigir-se ao suspeito informou-o dos ilícitos legais em que incorria, altura em que este se aproximou e encostou-lhe a cabeça em atitude provocatória. Que, em acto continuo, deu um passo à retaguarda, e empurrou o suspeito com a mão na zona da face do lado direito. Que, prontamente os colegas que se encontravam na carrinha foram em seu auxílio, e de imediato conseguiram imobilizar suspeito e revistá-lo. Que, quando confrontaram o suspeito com a atitude que tinha tomado, este disse que não gostava da polícia, porque habitualmente lhe retiravam as "ganzas". Que, após a revista sumária e este breve diálogo, foi o suspeito conduzido para as instalações da Esquadra de Alfragide para correcta identificação e elaboração do Auto de Notícia com o NUIPC ...2 PAAMD. Terminou, dizendo que foi um amigo do suspeito que ali se encontrava naquele momento que ficou na posse do velocípede, por sua livre e espontânea vontade e com o consentimento do suspeito (proprietário). Questionado se agrediu o suspeito (denunciante), o arguido respondeu que não, que apenas salvaguardou a sua integridade física afastando-o com um empurrão na face do lado direito" – fls. 30/30vº. PES-3 - "Que na data dos factos, encontrava-se na janela da sua residência, supra identificada em item, quando observou que o lesado/ofendido foi interceptado por uma carrinha caracterizada da PSP. Que, naquele momento desconhecia o motivo pelo qual o lesado/ofendido foi abordado, mas que viu este a ser agredido com um estalo por um dos elementos policiais que saiu de dentro da carrinha. Que, viu o lesado/ofendido ser revistado no local e entrar dentro da carrinha da polícia, desconhecendo para onde foi conduzido. Questionada se o local onde se encontrava permitia ter boa visibilidade para o local onde o lesado ofendido foi abordado, a testemunha, disse que sim, e que este foi abordado mesmo por baixo da sua janela pelo que conseguiu observar tudo o que se estava a passar lá em baixo. Questionada se o seu prédio possui varandas que possam limitar a visão sobre o passeio e a entrada do mesmo, a testemunha disse não. Questionado se ouviu ser dada alguma ordem ao lesado/ofendido por algum dos elementos policial presentes, a testemunha disse que não. Questionada se ouviu alguma parte da conversa que foi mantida entre lesado/ofendido e os agentes policiais que se encontravam no local, a testemunha disse que não. Questionada se sabe o que o lesado/ofendido se encontrava a fazer quando foi abordado pela polícia, a testemunha disse que estava a andar de bicicleta" – fls. 20. Chefe PES-4 - "Que, na data dos factos narrados no Auto de Denúncia com NUIPC ...9SYLSB, encontrava-se de serviço no turno das 17H00/23H00, chefiando a 4ª EIR da Divisão Policial da Amadora. Que, aproximadamente pelas 19H00, quando se encontrava em patrulha apeada na companhia do arguido, observaram um indivíduo do sexo masculino que circulava num velocípede na Avenida ..., em Alfornelos – Amadora, pelo que entenderam abordá-lo, a fim de o fiscalizar. Que, foi dada ordem de paragem ao condutor, mas este, apesar de ter reconhecido, não parou e encetou fuga. Que, foi-lhe movida perseguição apeada pelo arguido, que o veio a interceptar na Rua..., em Alfornelos. Que, deslocou-se para o local, onde o arguido interceptou o suspeito (denunciante), local para onde também se deslocou a carrinha com a restante tripulação da 4ª EIR. Que, quando o arguido informava o suspeito dos ilícitos legais em que havia incorrido, este, aproximou dele encostou-lhe a cabeça em atitude provocatória. Que, de imediato o arguido recuou, dando um passo à retaguarda, e empurrou o suspeito com a mão na zona do rosto. Que, o resto da tripulação ao aperceber-se da atitude do suspeito (denunciante), foi em auxilio do arguido, facto que permitiu imobilizar o mesmo e revistá-lo. Que, quando confrontaram o suspeito com a atitude que estava a ter, este disse que não gostava da polícia. Que, após lhe ser efectuada uma revista sumária, o suspeito (denunciante) foi algemado e transportado para as instalações da Esquadra de Alfragide, a fim de ser correctamente identificação, e para que pudessem ser levantados os autos de contra-ordenação e o respectivo expediente. Questionado acerca de quem ficou na posse do velocípede, a testemunha disse que foi um amigo do suspeito que ali se encontrava naquele momento, por livre e espontânea vontade de ambos. Questionado se o suspeito (denunciante), foi agredido pelo arguido ou por qualquer outro elemento policial durante o período de tempo que esteve retido, a testemunha disse que não" – fls. 39/39vº. Dos transcritos depoimentos e interrogatório resulta que se o queixoso sustentou o teor da denúncia. Por sua vez o arguido sustentou que, tendo dado ordem de paragem ao queixoso, este encetou fuga, o que o levou a persegui-lo e só parou quando a carrinha da EIR se colocou à frente, após o que o informou dos ilícitos em que incorrera, altura em que o queixoso se aproximou e lhe encostou a cabeça em atitude provocatória, pelo que, em acto contínuo, deu um passo à retaguarda e empurrou-o com a mão na zona da face do lado direito, ao que logo os colegas foram em seu auxílio, tendo de imediato conseguido imobilizá-lo e revistá-lo, e levado para a Esquadra de Alfragide para correcta identificação e elaboração do auto de notícia. Quanto à testemunha PES-3, sustentou que estava à janela da sua residência e que depois de o queixoso ter sido interceptado por uma carrinha caracterizada da PSP, desconhecendo o motivo, viu-o a ser agredido com um estalo por um dos polícias e, depois de revistado, entrou dentro da carrinha policial se foi levado dali, não sabia para onde. Já o Chefe PES-4, responsável pela EIR na qual o arguido estava integrado, e também de serviço na data/hora que que os factos ocorreram (fls. 6), sustentou a versão do arguido. Se acaso tivéssemos apenas os elementos de prova até aqui extractados analisados, e como o arguido reclama na defesa, teríamos de dar as imputações do queixoso como não provadas, ainda que com eventual recurso ao princípio in dubio pro reo. Todavia, resta o elemento de prova fundamental, no caso a sentença proferida no Procº-Crime ...9SYLSB, já transitada em julgado, e pela qual o arguido foi condenado e sobre que o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso por si apresentado, e que aqui se dá por integralmente reproduzida – fls. 56 a 67vº e 77 e 89vº a 105vº. Na referida sentença ficou provado que o arguido agrediu o queixoso, por isso foi condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 145º, nº 1, alínea a) e nº 2, por referência aos artigos 143º, nº 1 e 132º, nº 2, alínea m), todos do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão, substituída por 90 (noventa) dias de multa, à taxa diária de € 7,00 (sete euros), num total de € 630,00 (seiscentos e trinta euros). O arguido foi ainda condenado no pagamento das custas do processo. Assim, havendo o arguido sido condenado em processo-crime pela prática dos factos por que foi nos presentes autos acusado, não pode tal facto ignorar-se, sem que a entidade com poder disciplinar possa, fazendo o enquadramento que considere mais adequado, aplicar ao arguido a pena que melhor se coadune às necessidades de repressão e prevenção, nos termos do disposto no artigo 6º, nº 5 do EDPSP. (…) Em face dos elementos probatórios assim sumariados e analisados suficientemente provados estão os factos por que ao arguido foi deduzida a acusação e dados como provados, tanto que foi por eles condenado no âmbito do processo-crime, pela prática, em autoria material e na foram consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, com sentença transitada em julgado, constituindo a sentença criminal, pois, força de caso julgado, impondo-se obrigatoriamente para todas as entidades públicas ou privadas, embora a entidade titular do poder disciplinar possa ajuizar a aplicação ao arguido de uma pena em medida proporcional e adequada à sua conduta. Em face dos elementos probatórios assim sumariados e analisados, cruzando-os e valorando-os em conjunto, suficientemente provados estão, pois, os factos constantes da acusação deduzida e notificada ao arguido, já que tais factos existiram e foi o arguido quem os praticou. O arguido, agente da PSP, no activo, sabia que não podia ter aqueles comportamentos, isto é, agredir o queixoso, da forma como resulta provada, em pleno exercício de funções e em público, sob pena de, fazendo-o, poder incorrer em responsabilidade não só criminal, como disciplinar. Essa especial posição não demoveu o arguido de levar a cabo aquelas condutas. Em todas as suas resoluções, podendo determinar-se de forma diversa, porque sabia que, dada sua especial qualidade de agente da PSP, com o dever de, decorrente do exercício das suas funções, tomar providências perante a prática de crimes, designadamente contra a integridade física das pessoas, ao atentar ele próprio contra esse valor, atentava contra bens jurídicos penalmente protegidos. Com a sua atitude, assim dada como provada, manifestamente o arguido não adoptou o seu comportamento pela observância e respeito pelos deveres enquanto polícia, antes agiu ao arrepio deles, quando sabia que tais atitudes não lhe eram permitidas e por elas poderia vir a ser censurado disciplinarmente, pois sendo agente da PSP. A conduta do arguido, assim dada como provada, analisada na sua globalidade assume gravidade, ilicitude e culpabilidade elevadas, logo elevada resulta a sua censurabilidade. Não existem, pois, nos autos elementos capazes de afastarem a responsabilidade disciplinar do arguido, não se mostrando haver circunstâncias dirimentes da sua responsabilidade disciplinar, mormente das previstas no artigo 38º do EDPSP. Do direito Os factos praticados pelo arguido ocorreram na vigência do RDPSP, aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/2, no entanto, como já mencionado na acusação deduzida e notificada ao arguido, por se considerar mais favorável ao arguido, optou-se pela aplicação do regime do EDPSP, aprovado pela Lei nº 37/2019, de 30/5. Assim, apreciadas à luz do RDPSP, a conduta do arguido constitui, nos termos do disposto no artigo 3º do EDPSP, infracção disciplinar, por violação dos Deveres de Correcção e de Aprumo, respectivamente previstos nos artigos 16º, nºs 1 e 2, alínea a), e 19º, nºs 1 e 2, alíneas a) e f), ambos do EDPSP, conjugado com o artigo 145º, nº 1, alínea a), e nº 2, por referência aos artigos 143º, nº 1 e 132º, nº 2, alínea m), todos do Código Penal. Rectificação: Na acusação, no que respeita ao dever de aprumo, em vez do artigo 19º do EDPSP foi indicado o artigo 16º, facto que ocorreu por manifesto lapso, tratando-se, pois, de um mero erro material, que ora se aproveita para rectificar (cfr. artigo 174º do CPA). Com vista a um melhor enquadramento das condutas do arguido, é importante apelar aos seguintes preceitos legais: (…) Ora, ao arguido, que na data do cometimento das condutas dadas como provadas, estando vinculado à PSP e no activo, cumpria-lhe observar e obedecer aos preceitos legais e regulamentares inerentes a tal vínculo, nomeadamente todos os deveres funcionais previstos nos RD/PSP, logo, os acabados de sumariar. O facto de o arguido ter tido as condutas dadas como provadas, sabendo que lhe eram vedados e por elas poderia vir a ser criminal e disciplinarmente punido, e com as mesmas se conformando, evidencia um claro e grave desrespeito por normas de serviço e acentuado desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais. Conformando-se com essa conduta, violou o arguido deveres funcionais, a cujo cumprimento estava vinculado: os Deveres de Correcção e de Aprumo, respectivamente previstos nos artigos 16º, nºs 1 e 2, alínea a) e 19º, nºs 1 e 2, alíneas a) e f), ambos do EDPSP, conjugado com o artigo 145º, nº 1, alínea a), e nº 2, por referência aos artigos 143º, nº 1 e 132º, nº 2, alínea m), todos do Código Penal. Em todas aquelas resoluções, agiu o arguido a título de dolo, que, no caso, não poderá deixar de ter-se por directo, tudo nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3º e 7º do EDPSP, e 13º e 14º, nº 1 do Código Penal. Dessas condutas não pode deixar de se considerar ter resultado prejuízo, manifesto, em primeiro lugar na pessoa do queixoso, por ter sido ofendido na sua integridade física e, por via disso, ter sentido dores na parte do corpo atingida; em segundo lugar para o serviço e para a disciplina, quer pela negatividade que as suas condutas acarretaram para a sua imagem e o prestígio próprios enquanto agente da PSP, quer para a imagem e prestígio da Instituição. Não pode, assim, deixar-se de considerar, se apreciadas as suas resoluções na sua globalidade, terem sido elevadas a gravidade, a ilicitude e a culpa emergentes da sua conduta, logo elevado o seu desvalor, não só pela natureza dos actos concretamente praticados, como pela sua qualidade de agente da PSP, que lhe conferia uma responsabilidade acrescida em relação ao cidadão médio, tanto que possuía a necessária capacidade e liberdade para se poder determinar de forma diversa. O arguido beneficia das circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar previstas nas alíneas b) – o bom comportamento anterior – e h) – a boa informação do superior hierárquico de que depende, ambas do artigo 39º, nº 1 do EDPSP. Militam contra o arguido as circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar previstas nas alíneas d) – o cometimento da infracção em acto de serviço ou por motivo do mesmo, na presença de outros, especialmente subordinados do infractor, ou ainda em público ou em local aberto ao público; f) – a afectação da honra, do brio, do decoro profissional ou prejudicial à ordem ou ao serviço, todas do artigo 40º, nº 1 do EDPSP. Da natureza e medida da pena Dispõe o artigo 22º do EDPSP: "São infracções disciplinares graves os comportamentos dos polícias que violem um ou mais deveres a que se encontram sujeitos, cometidos com negligência grosseira ou dolo, ou quando deles resultem danos ou prejuízos para o serviço ou para terceiros ou quando ponham em causa o prestígio e o bom nome da instituição". Nos termos do disposto no artigo 41º, nº 1 do EDPSP, "Na determinação da pena disciplinar atende-se à natureza do serviço, à categoria e condições pessoais do arguido, aos resultados perturbadores da disciplina, ao grau da ilicitude do facto, à intensidade do dolo ou da negligência e, em geral, a todas as circunstâncias agravantes e atenuantes". Por sua vez, dispõe o artigo 45º do RDPSP: As penas de multa e de suspensão, simples ou grave, são aplicáveis às infracções graves. A pena de suspensão é aplicável em caso de negligência grosseira ou dolo, acentuado desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais ou de factos que afectem a dignidade e o prestígio pessoal ou da função. Assim, apreciada à luz dos referidos preceitos, e dado que foi praticada com dolo e é reveladora de factos que afectem a dignidade e o prestígio pessoal ou da função, a conduta do arguido não pode deixar ser qualificada como uma infracção disciplinar grave, pelo que, nos termos dos artigos 22º, 30º, nº 1, alínea c), 41º e 45º, nºs 1 e 3, do EDPSP, corresponde-lhe a pena de suspensão simples. A conduta do arguido é grave, pois, além de ter violado, de forma voluntária, deveres profissionais a que se encontrava adstrito (agredir o queixoso em pleno exercício de funções e em público), da sua conduta resultou prejuízo para o serviço e para a imagem da instituição e do próprio arguido, e ainda para a disciplina e para o queixoso, pelo que não há motivo para ponderar a suspensão da pena nem a atenuar, tanto que, no caso, não existe nenhuma atenuante especial a ter em conta. Além disso, a pena a aplicar ao arguido não pode ser graduada pelo mínimo legal, mas reflectir a gravidade e a censurabilidade da sua conduta. Registo Disciplinar/Comportamental O arguido regista 7 anos e 3 meses de serviço na PSP; possui o 12º ano; não averba louvores nem outras recompensas e não sofreu quatro penas disciplinares, encontrando-se, pois, na classe de comportamento exemplar. Goza de boa informação do superior hierárquico de que depende – fls. 5 e 107 a 109vº. Em face a todo o exposto, deverão extrair-se as seguintes: CONCLUSÕES Resulta da análise já acima feita dos elementos de prova reunidos e carreados para os autos, deverão ter-se por suficientemente provados todos os factos imputados na acusação deduzida notificada ao arguido, já que os mesmos existiram, foi o arguido quem os praticou e constituem infracção disciplinar, devendo assim a acusação ter-se por subsistente, por devidamente provada; A conduta do arguido constitui, nos termos do disposto no artigo 3º do EDPSP, infracção disciplinar por violação dos Deveres de Correcção e de Aprumo, previstos, respectivamente, nos artigos 16º, nºs 1 e 2, alíneas a) e c), e 19º, nºs 1 e 2, alíneas a) e f), ambos do EDPSP, conjugado com o artigo 145º, nº 1, alínea a), e nº 2, por referência aos artigos 143º, nº 1 e 132º, nº 2, alínea m), todos do Código Penal; O arguido agiu a título de dolo, directo, tudo nos termos das disposições conjugadas dos artigos 7º do EDPSP e 13º e 14º, nº 1 do Código Penal; À infracção cometida, dadas a gravidade, consequências, grau de ilicitude, intensidade de culpa e prejuízos sendo reveladora de factos que afectam gravemente a dignidade e o prestígio pessoal ou da função, corresponde-lhe a pena de suspensão, simples, prevista nas disposições conjugadas dos artigos 22º, 30º, nº 1, alínea c), 41º e 45º, nºs 1 e 3, do EDPSP, pena que proponho lhe seja aplicada. A conduta do arguido é grave, pois, além de ter violado, de forma voluntária, deveres profissionais a que se encontrava adstrito (agredir o queixoso em pleno exercício de funções e em público), da sua conduta resultou prejuízo para o serviço e para a imagem da instituição e do próprio arguido, e ainda para a disciplina e para o queixoso, pelo que não há motivo para ponderar a suspensão da pena nem a atenuar, tanto que, no caso, não existe nenhuma atenuante especial a terem conta. Além disso, a pena a aplicar ao arguido não pode ser graduada pelo mínimo legal, mas reflectir a gravidade e a censurabilidade da sua conduta. (…)” – cfr. pág. 42 a 51 do PA a fls. 346 a 475 dos autos; Em 30-12-2019, o Comandante Metropolitano Superintendente-Chefe PES-5 proferiu despacho do qual resulta o seguinte: Da leitura e análise dos presentes autos de processo disciplinar, e visto o relatório final do Instrutor, de fls. 153 a 157v, respectivas conclusões e propostas, que acolho, resulta provada a prática de infracção disciplinar. Considerando os elementos constantes do processo, o arguido, Agente M/...50, PES-1, ao tempo dos factos a prestar serviço na Divisão da Amadora e, actualmente, colocado no CD ..., violou os Deveres de Correcção e de Aprumo, previstos, respectivamente, nos artigos 16º, nºs 1 e 2, alínea a) e 19º, nºs 1 e 2, alíneas a) e f), ambos do EDPSP, aprovado pela Lei nº 37/2019, de 30/5, conjugado com o artigo 145º, nº 1, alínea a) e nº 2, por referência aos artigos 143º, nº 1 e 132º, nº 2, alínea m), todos do Código Penal, incorrendo nessa medida em responsabilidade disciplinar. A conduta do arguido é grave, pois, além de ter violado, de forma voluntária, deveres profissionais a que se encontrava adstrito (agredir o queixoso em pleno exercício de funções e em público), da sua conduta resultou prejuízo para o serviço e para a imagem da instituição e do próprio arguido, e ainda para a disciplina e para o queixoso, pelo que não há motivo para ponderar a suspensão da pena nem a atenuar, tanto que, no caso, não existe nenhuma atenuante especial a ter em conta. Além disso, a pena a aplicar ao arguido não pode ser graduada pelo mínimo legal, mas reflectir a gravidade e a censurabilidade da sua conduta. Assim, considerando as circunstâncias que rodearam os factos subjacentes à referida infracção, a sua gravidade e grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as exigências sancionatórias que o caso sub judice reclama, no uso da competência conferida pelo artigo 58º, nº 1 do EDPSP, e tendo em conta o seu Anexo II, aplico ao arguido a pena de suspensão simples, graduada em 90 (noventa) dias, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 22º, 30º, nº 1, alínea c), 34º, 41º, 42º e 45º, nºs 1 e 3, todos do ED/PSP, pena e medida que entendo necessária, adequada, proporcional e justa aos fins da punição e da prevenção.” – cfr. pág. 51 e 52 do PA a fls. 346 a 475 dos autos; Em 10-2-2020, o autor apresentou recurso hierárquico do despacho melhor identificado na alínea anterior – cfr. pág. 58 a 74 do PA a fls. 346 a 475 dos autos; Em 27-7-2020, o Director Nacional da PSP proferiu despacho que negou provimento ao recurso interposto pelo autor – cfr. pág. 90 a 96 do PA a fls. 346 a 475 dos autos; Em 11-9-2020, o autor intentou acção administrativa de impugnação de acto administrativo contra o Estado Português, o Ministério da Administração Interna e a Direcção Nacional de Polícia de Segurança Pública, peticionando, a final, o seguinte: “Termos em que, e nos melhores de direito que Vossa Excelência doutamente suprirá, deve o presente recurso merecer provimento e, consequentemente, ser o despacho recorrido revogado, ou, assim não se entendendo, a pena aplicada ser suspensa na sua execução, ou substituída por uma pena de multa, fazendo-se assim JUSTIÇA” – cfr. petição inicial de fls. 4 a 55 dos autos. DE DIREITO Como se viu supra, a única questão a apreciar no presente recurso consiste em determinar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao declarar amnistiada a infracção disciplinar imputada ao autor, tese que o Ministério da Administração Interna vem sustentar no presente recurso jurisdicional. No entender do recorrente MAI, tendo o recorrido sido condenado no processo nº ...9SYLSB, por acórdão, transitado em julgado, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 145º, nº 1, alínea a) e nº 2, por referência aos artigos 143º, nº 1 e 132º, nº 2, alínea m), todos do Código Penal, infracção essa praticada no exercício de funções públicas, como membro das forças de segurança (PSP) e contra cidadãos, a mesma colocou em causa a protecção da relação do Estado – que actua através dos seus agentes – com os cidadãos e a confiança que aquele deve merecer à colectividade, bem como a lisura e a legalidade dos meios que utiliza para a concretização das suas finalidades, pelo que a lesão do bem jurídico protegido, em que o recorrido foi condenado, incorpora, indissociavelmente, a violação dos direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, fazendo funcionar sem qualquer expansão interpretativa inadmissível, a cláusula de exclusão de aplicação, contida no nº 1, alínea k) do artigo 7º da Lei nº 38-A/2023, razão pela qual a decisão do tribunal “a quo” incorreu em erro de julgamento na matéria de direito, com violação das normas previstas na alínea k) do nº 1 do artigo 7º, artigo 2º e artigo 6º da Lei nº 38-A/2023, de 2/8. Este entendimento merece-nos total concordância. Com efeito, o artigo 6º da Lei da Amnistia (Lei nº 39º-A/23, de 2/8), com a epígrafe “Amnistia de infracções disciplinares e infracções disciplinares militares”, dispõe o seguinte: “São amnistiadas as infracções disciplinares e as infracções disciplinares militares que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar”. No caso dos autos, foi aplicada ao autor sanção disciplinar de suspensão simples, graduada em 90 (noventa) dias, por factos praticados em 15-6-2016, pelo que, à primeira vista, tal conduta estaria abrangida pela amnistia prevista no artigo 6º da Lei da Amnistia. Porém, o legislador estabeleceu na mesma lei causas de exclusão da aplicação da amnistia genericamente decretada, sendo uma delas a prevista na alínea k) do nº 1 do artigo 7º, ao determinar que “não beneficiam do perdão e da amnistia previstos na presente lei: (…) k) Os membros das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários relativamente à prática, no exercício das suas funções, de infracções que constituam violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, independentemente da pena”. Ora, tal é precisamente o caso dos autos, já que o probatório demonstra que a punição disciplinar do autor teve na sua génese uma agressão deste a um cidadão, praticada no exercício de funções policiais, o que sem dúvida configura a violação do direito à integridade física do cidadão agredido, prevista como direito, liberdade e garantia pessoal pelo artigo 25º, nº 1 da CRP. E, sendo assim, estava afastada a possibilidade de estender ao autor o benefício concedido pelo artigo 6º da Lei nº 39º-A/23, de 2/8 (Lei da Amnistia), de considerar amnistiada a infracção pela qual veio a ser punido, razão pela qual a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao amnistiar a dita infracção disciplinar e, como tal, não pode manter-se. Impõe-se então apreciar, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 149º, nº 3 do CPTA, se a decisão punitiva impugnada é (i) nula, por violação do direito de defesa a que se alude no artigo 32º da CRP e artigo 6º, nº 5 do ED/PSP, e (ii) se padece do vício de violação de lei, por ofensa do princípio da adequação e da proporcionalidade, no que tange à moldura da pena aplicada. O recorrente vem invocar a nulidade da decisão punitiva impugnada, alegando que foi violado o seu direito de defesa por não lhe ter sido possível provar que agiu em legítima defesa, porquanto quer o nº 3 do artigo 6º do ED/PSP (a absolvição ou condenação em processo criminal não impõe decisão em sentido idêntico no procedimento disciplinar, sem prejuízo dos efeitos que a legislação penal e processual prevê para as sentenças penais), quer o nº 5 (a decisão judicial final condenatória transitada em julgado vincula o instrutor do procedimento disciplinar à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, para efeitos de valoração e enquadramento jurídico em sede disciplinar), uma vez que tal segmento normativo apenas impõe vinculação da Administração aos factos materiais provados, mas já não quanto aos não provados. Ora, constando do processo-crime, que o tribunal deu como não provado que “PES-2, numa atitude agressiva e provocatória, encostou a sua cabeça à cabeça de PES-1, tendo este último empurrado o corpo daquele na zona da cara, o que fez apenas com o intuito de salvaguardar a sua integridade física”, a entidade com competência disciplinar estava obrigada à averiguação dos factos excludentes ou redutores da ilicitude, designadamente a invocada legítima defesa por parte do autor, o que não fez, pelo que a instrução dos autos de processo disciplinar jamais poderia ser reconduzida a uma mera transcrição da prova produzida em sedes distintas da do processo disciplinar, sob pena de violação do direito de defesa do autor, inquinando com a nulidade a decisão disciplinar, por violação do direito de defesa a se alude no artigo 32º da CRP. Vejamos o que dizer. Compulsado todo o processo disciplinar, é patente que nele se procedeu, em sede instrutória, à inquirição das testemunhas PES-3 (cfr. fls. 20 do PD), Chefe PES-4 (cfr. fls. 39/39vº do PD) e do queixoso (cfr. fls. 27/27vº do PD), bem como foi ouvido em declarações o arguido (cfr. fls. 30/30vº do PD). Mais consta do aludido PD que foi deduzida acusação contra o autor em 29-10-2019, da qual aquele foi notificado a 31-10-2019 (cfr. fls. 110/110vº e 114 do PD), e que, tendo-lhe sido concedido o prazo de 20 dias para apresentar a sua defesa, aquele nada disse ou requereu (cfr. fls. 83/83vº do PD). Deste modo, não se compreende quais as diligências instrutórias que o autor entende que deveriam ter sido levadas a cabo pela entidade com competência disciplinar, já que em sede de defesa o mesmo nada disse ou requereu, devendo além do mais consignar-se que, de acordo com o disposto no artigo 95º, nº 7 do ED/PSP, a falta de resposta do arguido, dentro do prazo marcado, vale como efectiva audiência, para todos os efeitos legais. Ora, nos termos do nº 5 do artigo 6º do ED/PSP, e face ao silêncio do arguido, nenhuma outra diligência instrutória se impunha levar a cabo, uma vez que a decisão judicial final condenatória transitada em julgado era suficiente para vincular o instrutor do procedimento disciplinar à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, para efeitos de valoração e enquadramento jurídico em sede disciplinar. Donde, e em conclusão, não tendo ocorrido a violação do direito de defesa do autor, a decisão disciplinar não é nula, por violação do direito de defesa a se alude no artigo 32º da CRP, assim improcedendo o primeiro vício assacado à decisão punitiva. Resta, por último, analisar se a decisão punitiva padece do vício de violação de lei, por ofensa do princípio da adequação e da proporcionalidade, na vertente da escolha da pena aplicável. No procedimento disciplinar considerou-se verificada a violação do disposto no artigo 3º do ED/PSP, por violação dos Deveres de Correcção e de Aprumo, respectivamente previstos nos artigos 16º, nºs 1 e 2, alínea a), e 19º, nºs 1 e 2, alíneas a) e f), ambos do ED/PSP, conjugado com o artigo 145º, nº 1, alínea a), e nº 2, por referência aos artigos 143º, nº 1 e 132º, nº 2, alínea m), todos do Código Penal. E, em face desse enquadramento – e depois de ponderadas as circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar previstas nas alíneas b) – o bom comportamento anterior e h) – a boa informação do superior hierárquico de que depende, ambas do artigo 39º, nº 1 do ED/PSP, bem como as agravantes da responsabilidade disciplinar previstas nas alíneas d) – o cometimento da infracção em acto de serviço ou por motivo do mesmo, na presença de outros, especialmente subordinados do infractor, ou ainda em público ou em local aberto ao público; f) – a afectação da honra, do brio, do decoro profissional ou prejudicial à ordem ou ao serviço, todas do artigo 40º, nº 1 do ED/PSP –, foi aplicada ao autor a sanção disciplinar de suspensão simples, graduada em 90 (noventa) dias, nos termos do disposto nos artigos 22º, 30º, nº 1, alínea c), 34º, 41º, 42º e 45º, nºs 1 e 3, todos do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei nº 37/2019, de 30 de Maio. A Administração Pública goza de larga margem de valoração das provas, apenas incumbindo ao controlo judicial, em matéria probatória, os casos de erro manifesto de apreciação e o desvio de poder no âmbito da discricionariedade volitiva, conforme é jurisprudência dominante, mostrando-se tal devidamente ponderado e fundamentado no acto impugnado. A propósito da proporcionalidade devida na aplicação de sanções disciplinares e os correspondentes limites de apreciação impostos às decisões jurisdicionais que recaiam sobre tal juízo, vd., por todos, o acórdão do STA, de 25-2-2016, processo nº 0541/15, cuja doutrina é inteiramente aplicável ao caso em apreço, no qual e a dado passo se discorreu nos seguintes termos: “(…) Este princípio, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar. Sendo que, como resulta do acórdão do STA, de 3-11-2004, processo nº 0329/04, «os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduação da pena disciplinar, não sendo posta em causa a qualificação jurídico-disciplinar das infracções, não é contenciosamente sindicável, salvo erro grosseiro ou manifesto, ou seja, se a medida da pena for ostensivamente desproporcionada, uma vez que tal actividade se insere na chamada actividade discricionária da Administração»”. No mesmo sentido, decidiu-se no processo nº 0412/05, de 16-2-2006 deste STA: “...Em todo o caso, sempre anuiremos que a graduação da sanção disciplinar de suspensão, dentro dos limites legalmente estabelecidos, é uma actividade incluída na discricionariedade imprópria (justiça administrativa), podendo sofrer os vícios típicos do exercício do poder discricionário, designadamente o desrespeito pelo princípio da proporcionalidade, na sua vertente da adequação (acórdão do STA, de 3-11-2004, Proc. nº 0329/04). Contudo, nas hipóteses em que a medida tomada se situa dentro de um círculo de medidas possíveis, deve considerar-se proporcionada e adequada aquela de que a Administração se serviu (Esteves de Oliveira e outros, in Código de Processo Administrativo anotado, págs. 1904/105; também cit. Acórdão do STA, de 3-11-2004). Assim, perante todo o circunstancialismo factual apurado, e não se nos deparando qualquer erro manifesto na dosimetria concreta da pena, não vemos como possa afirmar-se a violação dos princípios da proporcionalidade e adequação ou, tão-pouco, que a pena pudesse, subsidiariamente, ser outra”. Não cabe, pois, ao tribunal, em princípio, apreciar a medida concreta da pena aplicada a não ser em caso de erro manifesto e grosseiro ou seja, apenas quando a medida aplicada se situa fora de um círculo das medidas possíveis aplicáveis ao caso concreto. É que, desde que a medida tomada pela Administração se situe dentro de um círculo de medidas possíveis, e com isto quer-se dizer aquela amplitude de medidas que seriam susceptíveis de se poderem considerar ajustadas à situação, deve considerar-se que a escolhida pela administração é a que melhor defende o interesse público por essa ser uma tarefa da Administração que se insere na chamada discricionariedade técnica ou administrativa. Pelo que, só no caso concreto é que se pode fixar qual o alcance invalidante da exigência constitucional e legal da proporcionalidade, ou seja, se a pena aplicada é adequada à gravidade dos factos apurados, de modo que a pena seja idónea aos fins a atingir, e a menos gravosa para o arguido, em decorrência ou emanação também do princípio da intervenção mínima ligado ao princípio do "favor libertatis". Isto é, aferir se aquela medida que foi aplicada é uma daquelas que se devem aceitar como possíveis dentro do que é adequado ao caso concreto. (…)” (cfr. também, no mesmo sentido, o acórdão do STA, de 3-11-2004, proferido no âmbito do processo nº 0329/04; e, deste TCA Sul, de 18-2-2021, proferido no âmbito do processo nº 1355/15.8BELSB). Da invocada jurisprudência retira-se o entendimento de que a Administração, ao exercer os seus poderes disciplinares em sede de graduação da culpa e de determinação da medida concreta da pena, goza de certa margem de liberdade, numa área designada de "justiça administrativa", movendo-se a coberto da sindicância judicial, salvo se os critérios de graduação que utilizou ou o resultado que atingiu forem grosseiros ou ostensivamente inadmissíveis, não sendo a mesma susceptível de violar o princípio constitucional da igualdade (cfr. artigo 13º da CRP), por alegado menor controlo judicial das decisões disciplinares em sede de relação de emprego público, comparativamente com o total controlo dessas decisões no âmbito da relação de emprego privado pelos tribunais comuns. Por conseguinte, e atento todo o exposto, imperioso se torna concluir que não se afigura existir erro grosseiro sobre os pressupostos de facto e de direito na aplicação da pena disciplinar concretamente aplicada, nem se verifica desproporcionalidade da mesma relativamente à conduta demonstrada, atendendo às funções de agente de autoridade desempenhadas pelo recorrido, razão pela qual se impõe julgar, em substituição, a acção improcedente e absolver o MAI do pedido. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste TCA Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, decidindo em substituição, nos termos do artigo 149º, nº 3 do CPTA, julgar a acção improcedente e absolver o MAI do pedido, mantendo na ordem jurídica os actos impugnados. Custas a cargo do autor. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2025 (Rui Fernando Belfo Pereira – relator) (Teresa Caiado – 1ª adjunta) (Luís Borges Freitas – 2º adjunto)