029986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 029986
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Obscuridade, Indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Vencimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034682
Nr Documento: SA119920609029986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/149351b26ad1e3ee802568fc0038ed4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029986.E4
Sumário
Não carece de qualquer aclaração o acórdão que de forma explícita e inteligível, conclui pelo pagamento à então recorrente de uma indemnização pela prática de acto ilícito, sendo tal indemnização coincidente com os vencimentos perdidos durante o período de afastamento ilegal da trabalhadora.*