0090031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0090031
Acórdão
Descritores: Decisão arbitral, Recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013031
Nr Documento: RL199502210090031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8221806b0689321802568030001f545CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0090031.E9
Sumário
A decisão arbitral sobre a fixação do valor da indemnização decorrente de expropriação é um verdadeiro julgamento, e não simples arbitramento; Como tal, é recorrível.