0123166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0123166
Acórdão
Descritores: Meios preventivos e suspensivos da falencia, Concordata, Efeitos, Execução, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000044
Nr Documento: RP199102280123166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1792df7af12ed2f8025686b00661496CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0123166.5E
Sumário
A homologação da concordata em processo de convocação de credores e obrigatoria para os credores não preferentes, pelo que não pode prosseguir contra a concordatada execução por custas por apenso a execução que havia sido suspensa para ser apensada aquele processo e fora desapensada apos a referida homologação, visto que tal credito por divida de custas não goza de preferencia por não ter sido feito directamente no interesse comum dos credores - ut artigos 738, 743 e 746 do CCiv. - e não gozar da precipuidade de custas consagrada no artigo 1244 do C.P.C., o que so se verifica quanto as custas da falencia e as que devem ser suportadas pela massa falida.