017800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 017800
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Pleno da secção, Materia de facto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Moniz da Maia Serra & Fortunato-empreiteiros Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1985/06/05.
Nr Convencional: JSTA00026760
Nr Documento: SAP19890511017800
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ef96ed27a3b97d0802568fc00379bd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:017800.ED
Sumário
O pleno da Secção do Contencioso Administrativo tem de acatar os factos dados como assentes e as ilações de facto deles extraidos pelo acordão da Secção.