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015348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 015348
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Acto atributivo de reserva, Predio rustico, Declaração de inexpropriabilidade, Portaria revogatoria de expropriação, Restituição de uso de predio rustico, Incompetencia agravada, Falta de atribuições, Nulidade absoluta
Sumário
E nulo, por estar fora das atribuições da Administração. o despacho ministerial de atribuição de uma reserva em predio rustico que, por insusceptivel de expropriação nos termos do n. 3, al. f), do art. 23 da Lei 77/77, de 29-9, havia sido restituido ao seu proprietario.