015348 - Supremo Tribunal Administrativo

E nulo, por estar fora das atribuições da Administração. o despacho ministerial de atribuição de uma reserva em predio rustico que, por insusceptivel de expropriação nos termos do n. 3, al. f), do art. 23 da Lei 77/77, de 29-9, havia sido restituido ao seu proprietario.