022814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 022814
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Presunção de legalidade do acto administrativo, Expropriação por utilidade publica, Expropriação urgente, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Teixeira , Francisco e Outra
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAI IN DR IIS 1985/05/29.
Nr Convencional: JSTA00018748
Nr Documento: SA119860212022814
Data de Entrada: 12/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60e1eff66216d68f802568fc00374492
Sumário
Sendo de presumir a legalidade do acto administrativo e tendo a utilidade publica da expropriação sido declarada urgente, tudo indica que, em principio, a suspensão de eficacia do acto expropriativo afectaria gravemente o interesse publico.*
