98A974 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 498 do CCIV só é aplicável à responsabilidade extracontratual. II - Coexistindo a responsabilidade extracontratual com a responsabilidade contratual, aplica-se o regime próprio desta, nomeadamente quanto à prescrição. III - O direito de indemnização, fundado na responsabilidade contratual prescreve no prazo de 20 anos, salvos os prazos especiais que no caso a lei estabeleça, nos termos do artigo 309 do CCIV. IV - Só em especiais circunstancialismos o Direito recorre a prescrições de curto prazo, as quais não devem ser alargadas pela interpretação.