9810518 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para efeitos da definição do regime aplicável, em função do disposto no artigo 17 n.1 do Decreto-Lei n.352/90, de 9 de Março ( valores limite de emissão de compostos orgânicos ), haverá que destrinçar entre " novas instalações " e " instalações existentes ".

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