9250120 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9250120
Acórdão
Descritores: Insolvência, Falência, Legitimidade, Efeitos, Obrigação cambiária, Aval, Resolução do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006818
Nr Documento: RP199204309250120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c85de9baf9e4129f8025686b00664b72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250120.B9
Sumário
A legitimidade processual não se esgota nas partes da relação jurídica ou pretensa relação jurídica controvertidas, devendo o intérprete socorrer-se da lei civil ou comercial para apurar da existência da legitimidade. A obrigação do avalista numa letra é uma obrigação autónoma que se não confunde com a do fiador, visto que a acessoriedade não esgota a sua natureza jurídica. Assim, a declaração de insolvência do avalista não implica a resolução do aval em benefício da massa, sendo no caso inaplicável o disposto no artigo 1200 do Código de Processo Civil. E mesmo que o aval fosse equiparado à fiança, este preceito seria inaplicável no caso de o aval ter sido dado a outrém que não o portador da letra, pois que então a resolução prejudicaria terceiros contra o disposto no artigo 435, nº 1 do Código Civil. Um banco comercial, credor do avalista por via de tal aval, tem assim legitimidade para requerer a declaração da insolvência do avalista.