9640467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9640467
Acórdão
Descritores: Difamação, Injúria, Segredo profissional, Advogado, Dispensa, Contradita, Amnistia, Pedido cível, Prosseguimento do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019538
Nr Documento: RP199610309640467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9514b569ae4ffeab8025686b0066df77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640467.ED
Sumário
Quando, depois de amnistiado um crime, o processo deva prosseguir para apreciação do pedido de indemnização civil formulado pelo assistente, torna-se necessário apurar se os factos imputados ao arguido foram por ele praticados e se correspondem à adequada figura criminal, por o direito à indemnização só existir se tiver por base um ilícito criminal. O pedido de dispensa de sigilo profissional por parte de advogado para depor « contra : colega em acção de honorários por este intentada não consubstancia, só por si, crime de difamação ou de injúrias. Em causa não pode estar o teor do requerimento do demandado a pedir à Ordem aquela dispensa. Provado que a) a ora demandante, ao tomar conhecimento de que o ora demandado fora arrolado como testemunha na acção de honorários, requereu que ele não fosse autorizado a depor; b) não obstante ele ter obtido autorização da Ordem dos Advogados dispensa de sigilo profissional, ela enviou-lhe uma carta a dar-lhe conhecimento de que iria apresentar contra ele queixa crime e disciplinar; c) antes da inquirição na acção de honorários alguém que se identificou como sendo a demandante, telefonou para o escritório do demandado e lhe disse que, tendo conhecimento de que ele ia depor, iria participar criminal e disciplinarmente; d) o demandado ficou convencido de que a sua interlocutora era a demandante; e) na última sessão da inquirição do demandado na acção de honorários, a ora demandante requereu a contradita do seu depoimento; f) na resposta à contradita o demandado disse que « como final não pode deixar de interpretar as afirmações e o presente pedido da contradita no seguimento das tentativas de ameaças que pela Autora lhe foram feitas, visando ao que pensa, levá-lo a não depor no presente processo, o que obviamente não colheu :, a expressão « tentativas de ameaça : não assume carácter injurioso. De qualquer modo, sempre estaria arredada a hipótese de incriminação por se verificar a causa de exclusão de ilicitude prevista no artigo 164 n.2 do Código Penal de 1982.