9831250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9831250
Acórdão
Descritores: Rendas vencidas na pendência da acção, Arrendamento, Nulidade do contrato, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024460
Nr Documento: RP199811269831250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84196a9e49482e618025686b00671e07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831250.05
Sumário
Para que possa deduzir-se o incidente de rendas vencidas na pêndencia da acção de despejo, previsto no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano, susceptível de, apenas com essa circunstância nova, poder ser decretado o despejo, tem de ter-se como subjacente um arrendamento válido, que não seja posto de qualquer forma em questão pelo réu da acção. Neste incidente são indiscutíveis as figuras de senhorio ( locador ) e inquilino ( locatário-arendatário ) e o elemento de retribuição renda, advenientes de contrato válido e eficaz, situação que não se verifica quando é invocada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado, por falta de escritura pública. Nestas circunstâncias deve ser indeferido liminarmente o incidente de rendas vencidas, requerido ao abrigo do artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano.