Rendas vencidas na pendência da acção - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – O incidente de despejo imediato visa contornar a demora na prolação de decisão final em ação de despejo e tem na sua génese a circunstância de a...

Sumário: No incidente de despejo imediato, quando o fundamento da acção principal for a falta de pagamento de rendas, as rendas vencidas na pendência da acção serão aquelas que se vencerem após o...

I – O incidente de despejo imediato inicia-se com o requerimento do senhorio para notificação do inquilino nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 14.º do NRAU. II – As rendas que “se venceram na...

1. O N.R.A.U não explicita, mas a notificação a que alude o artigo 14.º é pessoal e está dependente de prévio despacho do juiz. 2.O juiz, posto perante o requerimento do senhorio, deve apreciar se...

I - O incidente de despejo imediato tem como fundamento o não pagamento das rendas vencidas na pendência da acção. A razão de ser deste regime consiste em evitar que o arrendatário mantenha o gozo da...

Suscitada a falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo, nos termos do art. 14º do NRAU, não obsta à execução do despejo do prédio com base na certidão extraída da acção de...

- O incidente de despejo imediato nos termos do art. 58º do RAU, por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, apenas admite como oposição a prova do pagamento ou do depósito...

No domínio do NRAU (Lei nº 6/2006, de 27.02), deixou de haver necessidade de se fazer uso do anterior incidente relativo às rendas vencidas na pendência da acção de despejo, devendo, antes, lançar-se...

Durante a pendência de qualquer acção de despejo devem continuar a ser pagas ou depositadas as rendas que se forem vencendo, constituindo a omissão do pagamento fundamento para a dedução de nova...

I. O incidente da acção de despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção (previsto no art. 58.º do RAU) admite apenas como forma de oposição relevante a prova do pagamento...