014543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014543
Acórdão
Descritores: Instrução da petição, Documento comprovativo do acto recorrido, Prorrogação de prazo, Indeferimento liminar
Recorrente: Robalo , Jeronimo
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1979/11/28.
Nr Convencional: JSTA00007850
Nr Documento: SA119810319014543
Data de Entrada: 10/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17f9806568f0e155802568fc00386c29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014543.1F
Sumário
O prazo inicialmente fixado pelo juiz para o recorrente instruir a petição com documento comprovativo do acto recorrido pode ser prorrogado. Mas sendo o prazo continuo, este conta-se desde a notificação do despacho que primitivamente fixou o prazo. Não tendo sido requerida nova prorrogação antes do termo do prazo prorrogado uma vez, nem tendo sido apresentado o referido documento dentro do prazo prorrogado, o recurso deve ser indeferido in limine nos termos do disposto no paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo.