001506 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As relações laborais dos empregados de restaurante, cafes e similares passaram, desde 1 de Abril de 1977, a regular-se pelo ACT, publicado no BTE n. 14, pagina 590, de 15 de Abril de 1977, por força da PRT para a industria hoteleira que substituiu o anterior CCT de 1975 (BTE n. 23). II - Os CCTs de 1978 (BTE n. 41 de 8 de Novembro de 1978) e de 1979 (BTE n. 7 de 8 de Março de 1979 são aplicaveis as indicadas relações por serem mais recentes.

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