001506 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001506
ACORDAO
Descritores: Retribuição, Subsidio de alimentação
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011595
Nr Documento: SJ198702130015064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5324567552d0c0b802568fc0039ee74
Sumário
I - As relações laborais dos empregados de restaurante, cafes e similares passaram, desde 1 de Abril de 1977, a regular-se pelo ACT, publicado no BTE n. 14, pagina 590, de 15 de Abril de 1977, por força da PRT para a industria hoteleira que substituiu o anterior CCT de 1975 (BTE n. 23). II - Os CCTs de 1978 (BTE n. 41 de 8 de Novembro de 1978) e de 1979 (BTE n. 7 de 8 de Março de 1979 são aplicaveis as indicadas relações por serem mais recentes.
