0033286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0033286
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Caducidade, Depósito do preço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001445
Nr Documento: RP199111280033286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a609f3e8fc47414380256803000082aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033286.D0
Sumário
Feita pelo obrigado à observância do direito de preferência, ao titular deste, a comunicação a que se refere o artigo 416 n. 1 do Código Civil, aquele apenas pode celebrar o contrato projectado com pessoa distinta do titular do direito após o termo do prazo concedido a este, e se o notificado nada disser nesse prazo, ou, ainda dentro do mesmo prazo, após o notificado ter declinado a preferência. Se dentro desse prazo, e antes de o titular do direito se ter pronunciado, o obrigado celebra o contrato com pessoa distinta, já não tem o titular do direito de fazer a comunicação a que se refere o n. 2 do artigo 416, pela qual deveria exercer o seu direito de preferência, direito este que não caduca por falta de tal comunicação. O "preço devido" a que alude o artigo 1410 n. 1 do Código Civil é apenas a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante conforme consta da escritura, não abrangendo a sisa eventualmente paga nem as despesas de escritura e de registo.