9650767 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9650767
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Caducidade, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020398
Nr Documento: RP199701279650767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d743c66e750bc60e8025686b0066eb67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650767.06
Sumário
I - Os nossos Tribunais vêm entendendo que o prazo indicado no artigo 1039 do Código de Processo Civil ( embargos de terceiro ) é um prazo de caducidade, pelo que a alegação dos factos que a integram cabem aos réus.