004436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 004436
Acórdão
Descritores: Descaminho, Inscrito maritimo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018941
Nr Documento: SA419680124004436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/beef44d5b98be24b802568fc003747b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:004436.FF
Sumário
Não ha elementos de indiciação, por tentativa de descaminho de direitos de importação, do emigrante portugues que veio em ferias e fez transportar a sua bagagem num veiculo automovel de aluguer, no tejadilho e a vista da alfandega, não ficando provado que trazia mercadorias para negociar.