0130703 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0130703
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Provas, Presunção, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031667
Nr Documento: RP200106210130703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3edac86ead53c5ba80256b0300393f1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130703.C5
Sumário
No nosso sistema de registo, a presunção registral não pode abranger a totalidade dos elementos de identificação dos prédios, que continuam sujeitos a uma eventual rectificação ou actualização.