0110912 - Tribunal da Relação do Porto

O bem jurídico tutelado pela norma que prevê e pune a falsificação de documento é o valor dos documentos enquanto meio de prova, a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que respeita à prova documental. A segurança e credibilidade dos documentos enquanto meio de prova é um valor que diz respeito a toda a comunidade, ao Estado. A falsificação de documentos é, pois, um crime contra um bem jurídico que não é individual, mas universal, da comunidade.